Responsabilidade Civil Transporte Aereo De Passageiros

163$& ( (;$0,1$ '25(6 &5('(1&,$'26 '2 68%'(3$57$0(172 7e&1,&2 67( ,1752'8d­2 I - Esta Norma de Serviço - NOSER - é expedida com fundamento nas atribuições definidas no Decreto n º 65144, de 12 de setembro de 1969, que institui o sistema de Aviação Civil - SAC. II - A presente NOSER, composta de 22 páginas, revoga a IAC 3201-060-1090, de 18 de outubro de 1990, e substitui a de mesmo número, efetivada em fevereiro 1996. Esta IAC tem por finalidade estabelecer normas sobre as funções…

Código Brasileiro de Aeronáutica COMAR – Comando Aéreo Regional CTA – Centro técnico Aeroespacial DAC – Departamento de Aviação Civil DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo DIRENG – Diretoria de Engenharia da Aeronáutica DIRSA – Diretoria de Suade da Aeronáutica IAC – Instituto de Aviação Civil QTA – QTU – SAC – Sistema de Aviação Civil SERAC - Serviços Regionais de Aviação Civil TECA – Terminal de Carga Aérea TPS – Terminal de Passageiros Capítulo 1 Introdução…

A TAM Linhas Aéreas (antes Transportes Aéreos Marília) é atualmente a maior companhia aérea do Brasil, assim como de toda a América Latina, sendo uma das 20 maiores do mundo e a líder no Hemisfério Sul em número de passageiros transportados. Sua sede está localizada em São Paulo, cidade na qual estão dois dos seus principais centros de operações (ou hub), Aeroporto de Congonhas e Aeroporto Internacional de Guarulhos. Além destes, o Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek…

CONTRATO DE TRANSPORTE (Arts. 730/756) 1) Conceito: é o contrato pelo qual alguém se obriga, mediante remuneração, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (CC/2002, art. 730); Segundo Caio Mário da Silva Pereira, “O contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a receber pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar do destino, com presteza e conforto” (Instituições de direito civil, v. III, p. 327). 2) Partes:

de publicação: 16/04/2009 Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL - EXTRAVIO BAGAGEM EM ÔNIBUS INTERESTADUAL - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS - CONTEÚDO DA BAGAGEM NÃO COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO REGIME TARIFÁRIO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTADORA. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE, PORQUE A EMPRESA ENQUADRA-SE COMO FORNECEDORA, NA MEDIDA EM QUE OFERECE OS SEUS SERVIÇOS E TEM O PASSAGEIRO POR DESTINATÁRIO FINAL. 2.…

EXCELENTÍSSIM(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________ – __. PROCESSO Nº _____________________ Requerentes/ Recorridos: _________________________ Requerida/ Recorrente: ________ TRANSPORTES AÉREOS ____________________________, devidamente qualificados nos autos da Ação de Indenização indicada na epígrafe, por seus procuradores constituídos, vem, perante Vossa Excelência, oferecer Contra-Razões ao Recurso interposto pela…

ICMS/ISS/Nacional - Prestação de Serviço de Transporte - Roteiro de procedimentos Roteiro - ICMS/ISS/Nacional - 2013/3014 Sumário I - Introdução II - Competência e Incidência III - Cláusulas comerciais IV - ISS e a Prestação de serviço de transporte IV.1 - Fato gerador IV.2 - Exportação de serviço IV.3 - Local da prestação IV.4 - Contribuinte IV.5 - Responsável IV.6 - Base de cálculo e alíquota do ISS IV.7 - Obrigações acessórias V - ICMS e a Prestação de serviço de transporte V.1 - Fato…

ENTIDADES RESPONSÁVEIS NACIONAIS Presidência da República: Autoridade máxima CONAC – Conselho de Aviação Civil: Assessoria a presidência da república para a política nacional de aviação civil. Estabelece as diretrizes para a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil. Ministério da Defesa: É o órgão do Governo Federal incumbido de exercer a direção superior das…

............................................19 Assistência especial ..........................................................................22 Transporte de animais domésticos ...................................................27 Na hora do embarque .......................................................................29 Direitos do passageiro em casos de atraso, cancelamento ou não embarque ......................................................30 Reembolso de passagem .................

e estratégias para aumentar a qualidade e a produtividade no transporte urbano......................................................................................................................................05 Competitividade da regulamentação do transporte rodoviário de passageiros................06 Fatores de Planejamento sistêmico dos diversos tipos de modais......................................08 Panorama Atual dos Transportes no…