Responsabilidade Civil Transportador De Cargas

dos navios da Transpetro, empresa que possui mais de 50 navios. Serão analisadas as obrigações do segurado e segurador, os riscos cobertos e não cobertos e os tipos de cobertura, que podem ser de avaria particular, avaria grossa, de responsabilidade civil por abalroação, de medidas conservatórias e preventivas, de assistência e salvamento, de perda total e de riscos adicionais. Ao final, serão estudadas as implicações de um sinistro e a importância dos registros…

XI do CTB. (Art 230 Conduzir o veículo: IX – com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante) FILME NÃO DEIXE ISTO MORRER. . 4 MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO AUTOMÓVEL E DA MOTOCICLETA. Pag 132 Responsabilidade social Itens para a revisão ( motor, filtro de ar, catalizador, outros itens) Trânsito limpo. (o futuro do carro, das estradas, dos motoristas) 5 OUTROS CUIDADOS COM O MEIO AMBIENTE Pag 133 Cuidados com a água.…

prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu artigo 186: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. 3. Da Responsabilidade Civil O art. 186 do novo Código define o que é ato…

TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS Para um transportador, atente-se para as seguintes exigências legais/documentos: Transportadora: • Licença ou Autorização Ambiental emitida pelo órgão Estadual de Meio Ambiente (em Minas Gerais: SUPRAM), para o transporte de cargas perigosas (produtos ou resíduos perigosos) dentro do Estado; • Autorização Ambiental para Transporte Interestadual de Cargas Perigosas (produtos ou resíduos) emitida pelo IBAMA, através do site:…

artigo 7 Certificado Internacional de Linhas de Carga 1. Um Certificado Internacional de Linhas de Carga deverá ser emitido segundo as cláusulas da Convenção Internacional de Linhas de Carga, 1966, para cada navio que foi vistoriado e marcado de acordo com a Convenção. 2. Um Certificado Internacional de Isenção de Linhas de Carga deverá ser emitido para qualquer navio que foi concedida uma isenção segundo a Convenção Internacional de Linhas de carga e de acordo com o artigo 6 da…

profissional situado no endereço indicado neste rodapé, onde recebe intimações, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente |AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, contra | ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI (ALITALIA), com sede em São Paulo/SP, na Avenida São Luís, nº 60 – Conj. 291 A-B-C, no Bairro Centro, CEP…

DE SEGURANÇA DO TRABALHO MÓDULO I – PROFº ALFREDO RISCOS NO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS Alexandro Andrikelli Pôlier Rodrigo Tamires Abril de 2013 [pic] ÍNDICE Introdução 04 Cargas perigosas, o que é? 05 Risco no transporte Rodoviário 05 Porque acontecem os acidentes 06 Legislação 07

TEMA 4 DIREITO CIVIL E COMERCIAL A IMPORTÂNCIA DA DIREITO CIVIL E COMERCIAL 68 TEMA 4 TEMA 4 DIREITO CIVIL E COMERCIAL DIREITO CIVIL E COMERCIAL Iniciando nosso diálogo Prezado aluno, Neste tema, você poderá observar que existem vários ramos do Direito, e quanto o Direito Civil e comercial são importantes na vida do cidadão. Poderá observar também que o Direito Comercial é histórico e que hoje foi substituído pelo Direito Empresarial. OBJETIVOS …

Possibilidade de alterações das condições; 1. Mútuo feito a menor – art. 588 e 598. Exceção à responsabilidade dos pais – arts. 932 e 933. A responsabilidade dos pais é, em regra, independente de culpa. Porém, em caso de mútuo, quando não há autorização dos pais, essa responsabilidade é excluída e o mutuante não tem direito à restituição. 2. Mútuo feneratício – Art. 591 – oneroso – Enunciado 34, I jornada de direito civil (a jornada não é força de lei, mas é uma fonte…

20293-20294 Dispõe sobre o tratamento a ser dado às cargas deterioradas, contaminadas ou fora de especificações. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando que as cargas deterioradas, contaminada ou fora de…