Responsabilidade Civil Segurador

dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. O artigo 91 determina que os legitimados de que trata o artigo 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos que seguem. Espécies de ações admissíveis. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de…

para a responsabilidade civil objetiva do Estado. Nos estabelecimentos públicos de ensino, o Estado tem não apenas a obrigação da prestação do ensino fundamental público e gratuito, tem também a responsabilidade de prestar tal serviço com as garantias que lhe são próprias, impostas pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Assim, a responsabilidade do estabelecimento público de ensino, ao contrário do estabelecimento particular, em que a…

REGINA CHIARELLO LUCIANO vem, pela presente, não se conformando com a condenação que lhe foi imposta pela sentença datada de 22 de janeiro de 2010 interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil e de acordo com as razões anexas, nas quais demonstra a necessidade de sua reforma. Requer, ainda, a juntada da guia que comprova o recolhimento do preparo que também segue anexa. Termos em que pede e espera deferimento.…

produtos e serviços de seguro para pessoas e empresas. Ao assumir a marca Allianz, no início de 2008, a Companhia inaugurou um novo ciclo de conquistas. Buscando a excelência em cada ação e contando com o suporte de um dos maiores conglomerados seguradores do mundo, a Allianz está totalmente focada em garantir a lealdade dos clientes atuais, conquistar novos negócios e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. (Fonte: site Allianz) Allianz atuará em gestão de…

extraordinárias, intencionalmente e razoavelmente realizadas para a segurança comum, com intuito de preservar de um perigo os bens envolvidos na mesma aventura marítima. Básica 02 - Acrescenta-se em relação a cobertura básica 01, a cobertura de responsabilidade civil por abalroação (RCA). Esta cobertura, garante ao segurado, reembolso de 3/4 (três quartos) da indenização que tiver de pagar a terceiros por perdas ou danos materiais, lucros cessantes, prejuízos e despesas por…

eram pessoas que assumiam os riscos. Mas, o seguro foi criando força e conquistando credibilidade, e foi em Gênova, por volta de 1347, que o primeiro contrato de seguros foi escrito. Nele continha inúmeras cláusulas que garantiam ou isentavam os seguradores de pagarem as indenizações. As primeiras apólices são datadas de 11/07/1385 (Pisa/ Itália) e 10/07/1397 (Florença/ Itália). As apólices tornavam-se comuns no final do século XIV. No século XVII, o mercado securitário se expandiu e…

incipientes, havendo praticamente uma seguradora que operava com seguros terrestres, a Argos Fluminense, fundada em 1845, e sendo atualmente a Chub Brasil. Os seguros terrestres só passaram a ter uma regulamentação especifica com a promulgação do Código Civil, em 1916. O primeiro sindicato dos corretores de seguros e o primeiro sindicato das seguradoras foram criados, respectivamente, em 1932 e em 1933, ambos no Rio de Janeiro. A profissão de corretor de seguros só foi regulamentada em…

2. Indústria petrolífera Legislação - BrasilI. 3. Gás natural - Legislação - Brasil I. Nobre Júnior, Edilson Pereira. II. Konrad-Adenauer-Stifung. CDD- 344.81045 As opiniões externadas nas contribuições desta publicação são de exclusiva responsabilidade de seus autores Apoio Todos os direitos desta edição reservados à FUNDAÇÃO KONRAD ADENAUER Av. Dom Luís, 880 - Salas 601/602 - Aldeota 60160-230 - Fortaleza - CE - Brasil Telefone: 0055 - 85 - 3261.9293 / Telefax: 00 55 -…

qual o direito foi estabelecido. A consequencia advinda do cometimento de ato ilícito é o surgimento da obrigação de repara o dano causado, ou seja, da responsabilidade civil (art. 927 do CC). DA RESPONSABILIDADE CIVIL As principais diferenças entre responsabilidade penal e responsabilidade civil são: Responsabilidade Civil | Responsabilidade Penal | - o interesse violado é de cunho privado; | O agente transgride norma de direito público, infringindo, assim, o interesse da…

sociedade que requeria autorização para funcionar, e a repressiva, sob a forma de inspeção direta, periódica, das sociedades. Em 1916 foi sancionada a Lei n° 3.071, que promulgou o "Código Civil Brasileiro", com um capítulo específico dedicado ao "contrato de seguro". Os preceitos formulados pelo Código Civil e pelo Código Comercial passaram a compor, em conjunto, o que se chama Direito Privado do Seguro. Esses preceitos fixaram os princípios essenciais do contrato e disciplinaram os…