Responsabilidade Civil Segurador

capital ou uma renda, no caso em que advenha o risco indicado e temido, obrigando-se o segurado a lhe pagar o prêmio que se tenha estabelecido (art. 757, CC). A estrutura fundamental do contrato de seguro em nosso país reside atualmente no Código Civil de 2002, que distribuiu a matéria por três seções: I- Disposições gerais (arts. 757 a 777); II- Do seguro de dano (arts. 778 a 788); III- Do seguro de pessoas (arts. 789 a 802). O seguro marítimo continua regido pelo Código comercial de…

constituídas e tivessem seus recursos aplicados no Brasil, para fazer frente aos riscos aqui assumidos. Algumas empresas estrangeiras mostraram-se discordantes das disposições contidas no referido diploma legal e fecharam suas sucursais. O mercado segurador brasileiro já havia alcançado desenvolvimento satisfatório no final do século XIX. Concorreram para isso, em primeiro lugar, o Código Comercial, estabelecendo as regras necessárias sobre seguros marítimos, aplicadas também para os…

realidade do sistema financeiro angolano dando maior enfoque aos seguros e à banca, pretendemos com o presente trabalho demonstrar a evolução do sector segurador. Este objectivo foi cumprido fazendo uma análise aos principais indicadores do sistema financeiro, mais detalhadamente aos bancos, assim como também uma análise ao funcionamento do sector segurador que envolveu várias seguradoras. No entanto, para mostrar a evolução do sector, usamos as contas de uma seguradora analisando…

........................... 6 4 – Inserção do Seguro no Sistema Financeiro Angolano .............. 6 - 7 4.1 – Importância da Actividade Seguradora na economia ............. 7 4.2 – Factores Económicos que Influenciam o Sector Segurador .. 7 - 8 5 – Conclusão ....................................................................................... 8 6 – Bibliografia ..................................................................................... 8

proprietários de pequenas áreas agrícolas com o objetivo de prestar assistência a trabalhadores acidentados. Hoje atua em atividades seguradoras, resseguradoras, financeiras e de serviços. Uma empresa sólida e ciente de sua responsabilidade social, que atualmente é o maior grupo segurador da Espanha, atingindo um dos mais altos padrões do mercado pela Standard &Poors: "AA Very Strong". A condição de atuação internacional da MAPFRE Seguros é fundamental para proporcionar cobertura às…

Fenaseg: são uma operação que toma forma jurídica de um contrato, em que uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado ou beneficiado, mediante o recebimento de uma importância estipulada (prêmio), a compensá-la (indenização) por um prejuízo (sinistro), resultante de um evento futuro, possível ou incerto (risco), indicado no contrato. 2.1.1 ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O SEGURO: 2.1.1.1 Segurador Segundo Silney de Souza (2007, p. 23), “É a entidade jurídica…

provada por escritura pública. As que se acharem separadas da coabitação dos maridos por sentença de divórcio perpétuo, não precisam da sua autorização. Os menores, os filhos-família e as mulheres casadas devem inscrever os títulos da sua habilitação civil, antes de principiarem a comerciar, no Registro do Comércio do respectivo distrito. Art. 2 - São proibidos de comerciar: 1 - os presidentes e os comandantes de armas das províncias, os magistrados vitalícios, os juízes municipais e os…

- a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto,…

de Seguros Privados, criando a SUSEP- Superintendência de Seguros Privados, órgão controlador e fiscalizador da constituição e funcionamento das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência privada. Dotada de poderes para apurar a responsabilidade e apenar corretores de seguros que atuem culposa ou dolosamente em prejuízo das seguradoras ou do mercado, a SUSEP assume, pela primeira vez no Brasil, a tutela direta dos interesses dos consumidores de seguros. O…

prévio consentimento, por escrito, pelos autores. Direito Público Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu | 2012 1 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INTRODUÇÃO A doutrina da responsabilidade extracontratual do Estado precisa ser reequacionada para, a um só tempo, incentivar o cumprimento das tarefas estatais defensivas e positivas e reparar os danos juridicamente…