Responsabilidade Civil Pós Contratual E Pós Consumo

com o princípio da autonomia de vontade. Sabemos que o Estado intervém sempre nas relações contratuais privadas para garantir a supremacia da ordem pública. Pode-se concluir que modernamente que a força dos contratos não leva em consideração o dever moral de manutenção da palavra empenhada, mas sim, a realização do bem comum. PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS Princípio da liberdade contratual As pessoas são livres para contratar, abrangendo assim, o direito de…

sociedades empresárias. A autonomia do direito comercial em razão do direito civil não significa que sejam ramos incomunicáveis e contrapostos. Estando tanto o direito civil como o direito privado englobados na rubrica do direito privado e, possuem institutos jurídicos comuns. A afirmação de que direito empresarial como um conjunto sistematizado de regras especiais contribui para o próprio desenvolvimento do direito civil, já que os institutos específicos que nascem no direito…

somos consumidores. Mas será que os consumidores conhecem seus direitos? Grande maioria não, ou se conhece não sabe exercê-los, o que colabora para que muitos fornecedores ajam de maneira ilegal, abusiva e desonesta. Para que tenhamos um mercado de consumo mais justo e saudável, os consumidores devem se informar, se atualizar, em relação aos seus direitos e obrigações. Na relação consumerista, é o fornecedor quem define o preço e estabelece os prazos, é ele também quem normalmente…

04 de junho de 2009 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Livro I) DOS CONTRATOS EM GERAL (Título IV) INTRODUÇÃO Não é possível fixar na linha do tempo a origem das relações contratuais. Clóvis Beviláqua diz em sua obra que a primeira função do contrato foi a de conciliar os interesses contrapostos. O contrato surge quando a sociedade começa a evoluir de forma moral e espiritual, na tentativa de conciliar os conflitos existentes em suas relações. O contrato de troca talvez tenha sido o…

REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO CURITIBA 2013 VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Unibrasil-Faculdades Integradas do Brasil. Orientador: Prof. Dr. José Affonso Dallegrave Neto CURITIBA 2013 VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE RESPONSABILIDADE CIVIL…

.......................10 5. Interesses difusos e coletivos........................................................................12 6. Código de defesa do consumidor..................................................................16 7. Responsabilidade do fornecedor...................................................................18 8. Consumidor....................................................................................................19 9. Mercadoria...........................

1 AS RELAÇÕES DE CONSUMO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR As relações de consumo anteriormente ao processo de industrialização concretizavam-se em razão da pessoalidade, já que havia contato direto entre fornecedores e consumidores. As operações comerciais eram simples, visto que realizavam-se através da troca de mercadorias. No entanto, este cenário transformou-se, sendo a atual realidade bastante diversa. O contrato passou do individual para o de massa e a produção passou a ser…

.............9 5. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.............................................................10 6. RALAÇÃO DE CONSUMO....................................................................................11 6.1 Fornecedor....................................................................................................11 6.1.1 Responsabilidade do fornecedor...........................................................11 6.2 Produto .......................................

art. 186, c/c art. 927 do Código Civil, em face de LEITE ME PÓ, (qualificação) , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS: 1. Em meados de novembro do corrente ano, a Autora adquiriu na Rede Vivo Supermercados uma lata do produto, mercadoria esta fabricada pela Ré. 2. Após adquirir o produto, passou a prepara-lo para sua filha recém-nascida. Depois de preparar aproximadamente 08 (oito) mamadeiras para a menor, a Autora encontrou dentro do leite em pó um brinco de…

ou negociações preliminares (fase pré contratual) Nem todos os contratos tem essa fase. Não gera obrigação, não vincula. Todavia, se ficar provado que esta fase gerou na pessoa (nesse caso, no oblato) uma legitima expectativa, poderá ter que indenizar o mesmo por falta de boa-fé objetiva. A Boa fé (em importante princípio contratual) começa na fase pré contratual e acaba na pós. Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência (ART. 422 + Fase pré contratual) -: Art. 422: “os…