Responsabilidade Civil Por Abandono Afetivo Paterno Filial

enfrenta diversas barreiras, sendo que a maior delas diz respeito às questões de ordem moral e religiosa, que de certa forma parecem influenciar o legislador em não conceder o reconhecimento da união, pois esperava-se que com a promulgação do novo Código Civil, fosse tratado do referido tema. Porém o legislador não se manifestou, alegando que não poderia se opor a prescrição da Constituição Federal que reconhece como união estável a união de um homem e uma mulher. No quinto capítulo, foi…

APOSTILA 12 DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Lei 6.015/73 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NOTÁRIOS E REGISTRADORES: AGENTES PÚBLICOS Em seu artigo 236, a Carta Política brasileira estatui que “os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Assim notários e registradores são agentes públicos. Agentes delegados que servem ao Poder Público mediante investidura na atividade estatal. Por delegação deve se compreender a…

Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Direito de Família 15ª edição 2011 Volume 2 ISBN 978-85-02-11334-3 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FILIAIS…

Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: José Camacho Santos RESUMO. O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos e objetivos da República, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do Direito…

a forma que se adquire para fazer com que a criança goste mais de um do que do outro, seja pai, mãe, tio, tia, madrinha, irmão, etc. Tirando a autoridade do outro, na tentativa de rompimento de vinculo de responsabilidade da outra parte, porém a alienação parental não rompe a responsabilidade que o genitor ou genitora tem como filho. Alguns genitores nesse processo por raiva do seu parceiro passam a simular umas “falsas memórias” na luta do genitor guardião face ao afeto entre filho e…

Assim, mesmo que o pai adote uma postura agressiva ou sedutora que sirvam para manter relações libidinosas com a filha, ele tem poucas chances de fracasso. Muitas vezes, a menina não percebe que as carícias são próprias do amor sexual e não do amor filial. Acredita que se é o pai quem pratica é porque se trata de algo bom e aprovado socialmente. Na maioria das vezes, a filha sabe que “não é certo”, mas se vê constrangida ao fazê-lo, e esse constrangimento envolve tanto a sedução e a…

ocupa-se dos bens e privilégios da Igreja, dos direitos régios e da sua cobrança, da jurisdição dos donatários, as prerrogativas da nobreza e da legislação especial para judeus e mouros; o Livro III sintetiza as normas do processo civil; o Livro IV trata do direito civil substantivo e o Livro V é dedicado ao direito e ao processo penal. (COSTA, 1985, p. 443) Com o passar dos tempos, eis que surgiram as Ordenações Filipinas, ou Código Filipino como mencionado anteriormente, que…

Direito Civil V (Direito de Família e Sucessão) 1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida…

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO CIVIL – CPIVA – DIREITO DE FAMÍLIA SESSÃO I – DIA 04.09.2002 PROF. MARLENE CORREA PADILHA TEMA: Direito de família: Noções gerais. Casamento. Natureza jurídica. Habilitação. Celebração. Casamento Civil e religioso. Impedimentos matrimoniais. Provas. O direito de família regulamenta as relações decorrentes do casamento, do parentesco e da União estável. A professora tem dúvidas se dentro deste parentesco são só as…

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O NOVO CÓDIGO CIVIL LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ II ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O Novo Código Civil — Do Direito de Família ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Capítulo I — Disposições Gerais ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ III ○ O NOVO CÓDIGO CIVIL LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA…