Responsabilidade Civil Pelo Fato De Outrem

II RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Noções introdutórias (responsabilidade em geral) • O ato ilícito constitui violação à lei ou contrato, é ato material (ato ou omissão), portanto, delito civil ou criminal. • A responsabilidade é uma conseqüência da prática do ato ilícito. • Não se cogita da responsabilidade jurídica enquanto não há um prejuízo. • Nosso Código Civil define ato ilícito como ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência que viola direito ou causa prejuízo a outrem. 1

PROCESSO CIVIL PROJETO DE ARTIGO CIENTIFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS (nome do aluno) Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVI E PROCESSO CIVIL PROJETO DE ARTIGO CIENTIFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS Projeto de Responsabilidade Civil dos médicos apresentado por ___________________________________ como requisito parcial para conclusão do Curso de Pós-Graduação em…

culpa, quando o agente agir de forma negligente, imprudente ou com imperícia), provocando dano a outrem. A outra idéia que aborda a noção de ato ilícito é a de abuso de direito, que ocorre quando a pessoa, ao exercer um direito, excede os limites permitidos em razão das finalidades do direito, seu fim econômico e social, boa-fé e os bons costumes, tendo como resultado, também, um dano provocado a outrem. Dessa forma, o ato ilícito é devido àquele que agir com culpa ou em abuso de…

discutido, principalmente em demandas judiciais. O tema a ser estudado será o da responsabilidade civil, assumida pelos médicos em decorrência do exercício profissional da Medicina. Tratarei de maneira sintética e objetiva, tendo em vista o assunto ser extenso e complexo, de difícil abordagem de toda a parte da problemática que a envolve. A responsabilidade civil é matéria pertencente ao ramo do Direito Civil, sub-ramo do Direito Obrigacional. Desde a Antiguidade, o assunto…

1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Conceito A Responsabilidade Civil teve uma evolução histórica gradativa, constituindo-se, nos tempos modernos, um dos temas mais debatidos em face de sua expansão no direito. Assim, cabe ao Direito estabelecer restrições às condutas nocivas fixando sanções de cunho efetivo em face de atos ou omissões que vão de encontro às regras e valores básicos da sociedade. Assim entende Medeiros Neto: A conduta jurídica, que lesa de forma injusta a esfera de…

A Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem. Descreve o artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para…

Sumário 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 4 1.1 CONCEITO 4 2. ATOS ILÍCITOS 5 2.1 CULPA E DOLO 5 2.2 NEGLIGÊNCIA 6 2.3 IMPRUDÊNCIA 6 2.4 IMPERÍCIA 6 2.5 DANO MORAL E MATERIAL 7 3. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA 8 4. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 8 5. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL 10 6. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL 10 7. RESPONSABILIDADE DO ESTADO 11 7.1 CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO 13 7.1.1 Força Maior e Caso Fortuito: 13 7.1.2 Culpa de Terceiro ou Exclusiva da

de contrato preliminar verbal. Responsabilidade civil. Segundo José de Aguiar Dias - "toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. Isso talvez dificulte o problema de fixar o seu conceito, que varia tanto como os aspectos que pode abranger, conforme as teorias filosóficas-jurídicas"(5) Silvio Rodrigues citando Savatier (Traité de la responsabilité civile. Paris, 1939, v. I, n. 1) conceitua responsabilidade civil "como a obrigação que pode incumbir

Disciplina: Direito Civil I Período: 2º RESPONSABILIDADE CIVIL Direito Civil I → O termo RESPONSABILIDADE origina-se do latim "res-spondere". Tendo assim, o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir. ◎ Conceito de responsabilidade civil → É a obrigação de reparar (idenizar) o dano, sendo ele por integridade física, à honra ou aos bens, causado a outrem em…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. Conceito A responsabilidade civil se traduz como o dever impetrado ao causador de dano a terceiro de reparar o dano causado, seja ele moral ou patrimonial. Nas palavras de Sílvio Rodrigues: “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”. Neste sentido, há que se destacar que a responsabilidade civil está diretamente…