Responsabilidade Civil Pelo Fato De Outrem

Responsabilidade Extracontratual Subjetiva Pressupostos: Conduta Culposa O Código de 2002 prevê uma cláusula geral de responsabilidade subjetiva. E essa cláusula é encontrada no seu art. 927, combinado com o art. 186. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O mesmo dispositivo legal faz remissão expressa ao art. 186, onde se encontra o conceito legal do ato ilícito. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a relação jurídica consistente no dever garantido por lei, obrigação ou contrato, de reparar, no campo civil, o dano moral ou patrimonial causado por ato próprio do agente ou por pessoa, animal, coisa ou atividade sob a sua tutela. Podemos citar os seguintes exemplos: um motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente, tornando-se devedor dos prejuízos causados pelo ato ilícito; o empresário que fornece ao mercado…

descreve no Art. 159 do Código Civil Brasileiro. 2. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL: Uma pessoa pode causar prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual (dever contratual). O inadimplemento contratual acarreta responsabilidade de indenizar as perdas e danos nos termos do art. 1056 do Código Civil. Quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no ARt. 159 do Código Civil, diz-se que…

INTRODUÇÃO O instituto da responsabilidade civil é quase tão antigo quanto a história da humanidade, porquanto sempre houve ações ou omissões por parte dos seres humanos, que de alguma forma vieram a ocasionar dano a outrem, surgindo, por conseguinte, a subseqüente necessidade de ressarcimento. No início, donde se tem as primeiras notícias do instituto, vigorava a vingança generalizada, onde não se buscava a restauração do status quo, mas tão somente impingir ao ofensor dano de igual magnitude

Novembro2010 Alexandre Portilho Christine Nunes Flávio Lopes Lara Alves Mariana Guedes Michelly Lopes Paula Bomtempo Tallisson Augusto ATOS ILICITOS Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de…

RESPONSABILIDADE CIVIL O termo “responsabilidade” provém de: “Res” – Coisa, bem, aquilo que faça parte do mundo e das possíveis relações jurídicas. “pondere” – Equilibrar, ponderar. “idade” – Sufixo de ação. Assim, o termo responsabilidade não se resume apenas na obrigação de quem causou o dano de repará-lo, de retornar a situação do lesado ao status quo, mas também em garantir uma relação jurídica equilibrada e ética. Agindo os sujeitos de forma não ética ou não equilibrada…

GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL VITÓRIA - ES ABRIL/2015 JÉSSICA LAVÍNIA PAPA DE AZEVEDO TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Responsabilidade Civil, do Curso de Graduação em Direito, da Faculdade Multivix sob orientação da professora Alessandra Soares Fernandes. VITÓRIA - ES ABRIL/2015 1.1. Conceito de Responsabilidade Civil. Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade…

Responsabilidade Civil 1. Origem Inicialmente, o corpo do devedor respondia pelos seus débitos, não havendo distinção entre danos civis e penais. Avançando o tempo, a lei Aquília, de origem romana no séc. III a.C., afastou a solução ditada pela pena de Talião no dano acometido aos bens de produção, vez que esta era deveras prejudicial à economia, assim separando ilícitos patrimoniais dos penais. A referida lei ficou conhecida por esboçar as ideias da responsabilidade com culpa.…

FACULDADE DE SÃO PAULO RESPONSABILIDADE CIVIL E ATO ILÍCITO 2013 JUSTIFICATIVA Hoje as atuais demandas sociais requerem homens e mulheres capazes de exercer plenamente a sua cidadania. Isso implica em saber analisar Criticamente as realidades sociais, ou seja, a sociedade precisa de homens e mulheres atuantes que não se limitem a observar a realidade, mas que nela saiba agir, examinar os fatos, articular…

quadro, analise as afirmativas a seguir. I. O animal atuou em legítima defesa própria, não podendo o seu dono ser responsabilizado. II. Incide a responsabilidade sem culpa ou objetiva. III. São devidos danos morais e materiais. IV. O ato do adolescente caracteriza força maior a relevar a responsabilidade do dono do animal. V. Sendo a responsabilidade objetiva não existe excludente possível. Assinale: a) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras. b) se somente…