ATO ILÍCITO

ATO ILÍCITO

1. CONCEITO: O ato ilícito é a manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito, e causa dano à vítima, seja por omissão, negligência ou imprudência, podendo este dano ser moral ou patrimonial. Assim como descreve no Art. 159 do Código Civil Brasileiro.

2. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL: Uma pessoa pode causar prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual (dever contratual). O inadimplemento contratual acarreta responsabilidade de indenizar as perdas e danos nos termos do art. 1056 do Código Civil.
Quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no ARt. 159 do Código Civil, diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana.
Embora a conseqüência da infração ao dever legal e ao dever contratual seja a mesma ( obrigação de ressarcir o prejuízo causado) o Código Civil distinguiu as duas espécies de responsabilidade, disciplinando a extracontratual nos arts. 159 e 160, e a contratual nos arts. 956 e 1056, omitindo qualquer referência diferenciadora.

3. RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL: Na responsabilidade penal, o agente infringe uma normalidade de direto público. O interesse lesionado é a sociedade., Já, na responsabilidade civil, o interesse diretamente lesionado é o privado, sendo assim, o prejudicado poderá pleitear ou não a reparação.
Ao causar dano, o agente transgride não só a lei penal, mas ao mesmo tempo torna-se obrigado civilmente de reparar o dano que causou a outrem. Em suma, a responsabilidade penal é pessoal, intransferível, ou seja, o réu responde com a privação de sua liberdade. No caso da responsabilidade civil é patrimonial: é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações.

4. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS Á CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO:
a) Fato lesivo voluntário ou imputável, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária: negligência ou imprudência. ( art. 186, 1ª parte, Código Civil).