Responsabilidade Civil Pelo Ato Ilícito Do Adolescente In

pelos genitores e piores ainda são as sequelas causadas nos filhos, maiores vítimas desse ato censurável. Apresenta-se ainda o poder familiar, as modalidades de guarda, e principalmente as mudanças trazidas pela Lei 11.698 de 13 de Junho de 2008 que viabiliza a Guarda Compartilhada, inserindo-a no ordenamento Jurídico Brasileiro, destacando essa modalidade de guarda como a melhor forma de se evitar os atos de Alienação Parental, uma vez que proporciona maior proximidade entre os…

jurídico. [...] Não se perca de vista que a igualdade entre os filhos é medida que concretiza a dignidade da pessoa humana, olvidada pelo Código Civil de 1916 e pelas Constituições anteriores. Quanto a isso, durante toda a explanação serão analisados além dos instrumentos legais atinentes à espécie, a exemplo da Constituição Federal e do Código Civil, as diversas opiniões doutrinárias e respostas jurisprudenciais a casos concretos. Também serão consultados artigos e textos…

responder por ele todos os bens do devedor. A responsabilidade civil é um conceito vindouro do direito privado, elencado no direito civil e se manifesta com a ocorrência do descumprimento da obrigação, pelo não atendimento a uma regra contratual ou legal. Flávio Tartuce (2011) aduz: “Neste sentido, fala-se, respectivamente, em responsabilidade civil contratual ou negocial e em responsabilidade civil extracontratual, também denominada responsabilidade civil aquiliana, diante da Lex…

11/2 Alienação Parental Trabalho sobre Alienação Parental, com intuito de obter a nota parcial da materia de direito CIVIL da Prof. Larissa. Junho/2014 Varzea Grande INTRODUÇÃO – ALIENAÇÃO PARENTAL Com a separação dos genitores, passa-se a disputa pela guarda dos filhos, algo que não se imaginava há algum tempo atrás. Antes o filho…

foco central do estudo, oportunidade em que se faz uma minuciosa análise acerca da redução da maioridade penal, pontuando as opiniões e argumentos favoráveis e contrários a ela. Palavras-chave: culpabilidade, imputabilidade, maioridade penal, adolescente, menor de idade. ABSTRACT At first, this present study comments the idea of the crime for, after, construct the necessary base for comprehend the concept of the full legal age. Delineates the crime, discribing the details…

trabalho. Violência Policial No dicionário Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, violência definiu-se: “qualidade do violento; ato de violentar; constrangimento físico ou moral; uso da força, coação”. A violência se define no sentido lato e mais comumente utilizado, como um comportamento que visa a causar ferimentos às pessoas ou prejuízos aos bens. Em Direito Civil, a violência caracteriza a coação exercida sobre a vontade de uma pessoa para forçá-la a concordar.…

agir de forma cooperativa e dividindo de forma igualitária a responsabilidade parental. O presente estudo vem realizar uma análise acerca das repercussões jurídicas que vem surgindo em torno do tema no Direito de Família brasileiro, bem como uma análise das vantagens e desvantagens, bem como apresentar soluções para as possíveis controvérsias quanto a sua aplicação ao caso concreto. Palavras chave: guarda compartilhada, responsabilidade parental, melhor interesse do menor,…

A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente determina a aplicação de medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na advertência – Consiste no comprometimento de não praticar tal ato novamente e assinatura de termo; Obrigação de reparar o…

Juventude SUMÁRIO 1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO 2. FONTES 2.1. Considerações gerais 2.2. Normas de organismos internacionais 2.3. A constituição 2.4. O Código Civil 2.5. O Código Penal 2.6. O Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil 3. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1. Considerações gerais 3.2. Direito à vida e à saúde 3.3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade 3.4. Direito à convivência familiar e comunitária:…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, menor púbere, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, CTPS nº xxxxxxxxxxxxx – série xxxxxxxxxxxxxxx SP, PIS nº 166.270.394-79, assistida neste ato por sua genitora e assistente legal xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 29.728.536-1, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residentes e domiciliadas na cidade de Sumaré/SP, na…