Responsabilidade Civil Pelo Ato Ilícito Do Adolescente In

Brasileiro. • Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. • Agências regulamentadoras e seu papel. • Agentes Públicos. • As empresas estatais em Juízo. • Atos administrativos especiais. • Atos administrativos. • Atos de governo ou atos políticos. • Atos de improbidade administrativa. • Atos nulos e anuláveis. • Audiências públicas. • Autarquia em regime especial. • Autarquias. • Autonomia contratual da Administração. • Autorização e…

Responsabilidade civil dos médicos A medicina teve durante muito tempo imantada por um caráter religioso, ritualístico e místico e dentro de um contexto em que não se responsabilizava o médico que apenas participava do ritual dependente da vontade divina. Assim a conduta do médico era inquestionável figurando o médico como um sacerdote, amigo e conselheiro não se duvidando da qualidade de seus serviços. O médico na antiguidade era mais um mago, sacerdote dotado de poderes curativos…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO 10º PERÍODO QUESTIONÁRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1 - Quais os elementos da responsabilidade civil? Explique-os. R: São três os elementos fundamentais da responsabilidade civil: a conduta humana, o nexo de causalidade e dano ou prejuízo. A Conduta humana é o comportamento positivo ou negativo marcado pela nota da voluntariedade, só tendo interesse para o direito se há grau de consciência para quem o realizam. Esta pode ser positiva (comissiva)…

UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. JOÃO PESSOA 2009.2 NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de…

por via das medidas socioeducativas de internação. Apresentando, ainda, a problematização da redução da maioridade penal, através da análise das justificativas atinentes à redução da responsabilidade penal, comprovando que a simples redução da maioridade penal não vai atenuar os delitos praticados por adolescentes, devendo-se buscar alternativas para reduzir o grau elevado de violência que envolve esses menores infratores, como investimento na educação, como meio preventivo, antes…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO NOVO CÓDIGO Eugênio Facchini Neto* “O principal objetivo da disciplina da responsabilidade civil consiste em definir, entre os inúmeros eventos danosos que se verificam quotidianamente, quais deles devam ser transferidos do lesado ao autor do dano, em conformidade com as ideias de justiça e equidade dominantes na sociedade.”1 INTRODUÇÃO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NO NOVO CÓDIGO O Livro III, da Parte Geral do novo Código Civil, introduziu uma…

mais visibilidade às crianças e aos adolescentes. A Lei Federal 8.069/90, denominada de Estatuto da Criança e do Adolescente, substitui o antigo Código de Menores (Lei nº 6.697/79), com o intuito de regulamentar e garantir a imposição à família, à sociedade e ao Estado para assegurarem os direitos da criança e do adolescente, bem como disciplinar os mecanismos para efetivação e garantia desses interesses inerentes ao menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado um…

APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Documento: 14828610 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 12 Superior Tribunal de Justiça Recurso especial: alega violação dos arts. 159 do CC-16 (186 do CC-02); 944 e 1638 do Código Civil de 2002, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que não abandonou a filha, conforme foi afirmado pelo Tribunal de origem e, ainda que assim tivesse procedido, esse fato não se reveste de ilicitude, sendo a única punição legal prevista para

Nós sustentamos o Direito em pé! (Castro Alves) LISTA DE SIGLAS CCB – Código Civil Brasileiro CPB – Código Penal Brasileiro CF – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente EUA – Estados Unidos da América FEBEM – Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor IDH – Índice de Desenvolvimento Humano ONU – Organização

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROMPIMENTO DE NOIVADO Ingrid Alencar Botelho1 Rodrigo Duarte Batista da Silva2 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso discorre sobre a responsabilidade civil pelo rompimento unilateral de noivado, buscando ao longo do trabalho expor conceitos fundamentais através da releitura doutrinária, legal e jurisprudencial. Pode-se citar alguns pontos que aqui serão levantados, quais sejam, a explanação de noivado na espera jurídica, o conceito de…