Responsabilidade Civil Pelo Ato Ilícito Do Adolescente In

de Políticas Preventivas da Violência e Direitos Humanos pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP/SP - 2009). Mestrando em Adolescente em Conflito com a Lei (Uniban – 2014). e-mail: jefferson.almeida1964@gmail.com O POLICIAMENTO COMUNITÁRIO E A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NA PMESP COMO ALTERNATIVA DE ACOMPANHAMENTO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI ResuMO A Polícia Militar, por força constitucional, é a responsável pela preservação da ordem pública. Trata-se de…

obsessivo, no qual o indivíduo só sente prazer relacionando-se com crianças e/ou adolescentes. O presente trabalho tem como objetivo analisar as questões concernentes à pedofilia na internet no Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, foram analisadas a Lei nº 8.069/90, a Constituição Federal Brasileira e o Código Penal Brasileiro, com base nos direitos fundamentais para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, bem como os aspectos da saúde mental do criminoso que levam o…

da República Federativa do Brasil, Código Civil e leis especificas. Esse estudo parte da premissa que a proteção inicia-se na concepção e não após o nascimento com vida. Portanto, o nascituro já tem o direito a alimentos para preservação de sua vida. O artigo 2° do Código Civil põe a salvo os direitos do nascituro, pois para ter personalidade jurídica é necessário o nascimento com vida. Assim como o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as políticas…

ATOS ADMINISTRATIVOS O ato administrativo é a fonte e o limite material da atuação da Administração. Ao ato administrativo é reservado o papel secundário de realizar a aplicação da lei no caso concreto; Em síntese, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. Os voluntários derivam de atos administrativos ou de condutas administrativas. Já os fatos administrativos naturais têm origem em fenômenos da natureza. O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato…

Estatuto da Criança e do Adolescente e o enfrentamento da constitucionalidade da redução da maioridade penal, além dos argumentos contrários e favoráveis à redução da maioridade penal. PALAVRAS -CHAVES: Lei 8069/90; criança e adolescente;menor infrator; maioridade penal; cláusulas pétreas. ABSTRACT This work aims to make a careful analysis of the Reduction of Criminal Majority, social and legal aspects that surround it, analyze its effectiveness as a way to combat the rise in…

A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR...................................16 7 - DIFICULDADE DE APLICAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA..................18 8 - CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................19 9 - REFERENCIAL BIBLIOGRAFICO...............................................................21 1 INTRODUÇÃO Por muito tempo fora destinado aos adolescentes…

SOCIAL ANA PAULA RODRIGUES GONÇALVES FATORES QUE CONTRIBUEM PARA O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO ATO INFRACIONAL: UMA ANÁLISE DOS CASOS ATENDIDOS PELO CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE-MARIA DOS ANJOS PORTO VELHO/RO 2011 ANA PAULA RODRIGUES GONÇALVES FATORES QUE CONTRIBUEM PARA O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO ATO INFRACIONAL: UMA ANÁLISE DOS CASOS ATENDIDOS PELO CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE-MARIA DOS ANJOS Trabalho de conclusão de curso elaborado como…

quando é o credor quem recorre ao Tribunal. Ou seja, manejado recurso pelo alimentado pleiteando a majoração dos alimentos, o índice de atualização do encargo é alterado, adotando-se outro que lhe é desfavorável. De modo claro trata-se de uma reformatio in pejus, o que é vedado pelo sistema jurídico pátrio. Um dos fundamentos de tais julgados é que o reajuste do salário mínimo supera os índices da inflação. Porém, não se pode olvidar que durante décadas o salário mínimo perdeu seu poder…

O adolescente e o ato infracional e seis medidas sócio-educativas INTRODUÇÃO Estatuto da Criança e do Adolescente utiliza a terminologia “ato infracional” para atribuir o fato praticado pelos mesmos, embora enquadrável como crime ou contravenção na esfera penal; só pela circunstância de sua idade, não se qualifica desta forma. Assim, para os atos infracionais praticados por jovens menores de dezoito anos, não se comina pena, mas se aplicam medidas sócio-educativas. De fato,…

pública, portadora da CI-RG nº ..... e CPF nº ..........., residente e domiciliada nesta cidade na Av. ................, por seu advogado e procurador in fine assinado, estabelecido profissionalmente no endereço constante no rodapé, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência com espeque nos art. 37, § 6º CF, c/c art. 186 e 927 do Novo Código Civil Brasileiro, e demais disposições legais atinentes à matéria, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO RITO…