Responsabilidade Civil Pelo Ato Ilícito Do Adolescente In

necessárias. Este processo permitiu a adaptação de políticas e a elaboração de estratégias para a absorção natural das pessoas com mais de sessenta anos. A Constituição Federal, possui capítulo especial para tratar da família, da criança, do adolescente e do idoso. Determina o conceito de família como a base da sociedade e dá a esta proteção especial do Estado. Assegura a assistência na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismo para coibir a violência no âmbito de suas…

questão, fizemos um estudo mais aprofundado acerca da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente). Com base nesta legislação, buscamos confrontar a aplicação e a ineficácia de suas medidas sócio-educativas frente aos menores infratores, um dos maiores problemas sociais da atualidade, e que ao longo de sua infância e juventude se aprimora cada vez mais na prática de pequenos delitos, qualificados por atos infracionais. Neste contexto, veremos que há divergências doutrinárias…

1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique. O instituto da responsabilidade civil foi concebido sob a ótica da proteção do patrimônio. Assim, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta…

instituto ao ser criado buscou proteger de todas as formas as vitimas de alienação parental, entretanto quando não há reflexos penais ao instituto, o alienador não avalia as conseqüências do ato e o pratica sem temor do que poderá acontecer. Por isso o trabalho buscará demonstrar que tão somente os reflexos civis não são necessários para proteger a criança do comportamento alienador, sendo imprescindível a interdisciplinaridade com o direito penal, para maior eficácia da norma. O estudo…

Direito & Dialogicidade, Ano III, v.III, dez. 2012 Universidade Regional do Cariri – URCA Artigo Científico ISSN 2178-826X CONSIDERAÇÕES SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM FACE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSIDERATIONS FOR REDUCING CRIMINAL MAJORITY IN THE FACE OF THE STATUTE OF THE CHILD AND ADOLESCENT Natália Ester Bezerra1, Mário Jorge de Araújo Gonzaga2, Gislene Farias de Oliveira3 RESUMO: O Estudo em pauta tem como objeto a redução da maioridade…

MÓDULO II DIREITO CIVIL Parte Geral do Código Civil __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Parte Geral do Código Civil Prof. Vitor Frederico Kümpel Os dispositivos da Parte Especial do Código Civil sempre sobressaem aos dispositivos da Parte Geral. A Parte Geral do Código Civil subdivide-se em:…

A ADOÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA No Brasil, a adoção não foi sistematizada no direito anterior ao Código Civil, mas este veio de acolhê-la, disciplinando-a no Livro I (Do Direito de Família), Capítulo V, arts.368 a 378). As Ordenações (L. II, Tít. 35, par. 12; 56; 3, 9, par. 2, 59, par. 11; 85, par. 2) e, posteriormente Consolidação das Lei Civis de Teixeira de Freitas (art. 217) faziam-lhe, apenas, referências, em alguns passos, de onde, segundo observa CLOVIS, resultaram…

Marta de Aguiar Coimbra Resumo: O presente artigo visa esclarecer uma das principais consequências jurídicas ocorridas na alienação parental, onde o alienador com o intuito de prejudicar a relação do outro com a criança ou adolescente, realiza uma lavagem cerebral nessa segunda, induzindo-o a pensamentos e sentimentos, tendo como consequência o afastamento e a destruição de todo e qualquer vínculo antes existente. Decorrente desse problema e com o propósito de…

relacionados ao assunto. Em seguida trata da abordagem da Constituição Federal brasileira sobre o assunto, focando nas dificuldades relacionadas à redução. A terceira parte da pesquisa aborda as leis infraconstitucionais e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), apontando as prioridades legais relacionadas aos cuidados e penas ao menor infrator. Na divisão relacionada à Jurisprudência e Doutrina, analisa decisões assumidas no país, a níveis estadual e federal, e as posições dos…

Capitulo II - Origem do termo alienação parental e a psicologia -, centra-se no tema do surgimento do entendimento científico sobre a alienação parental e seu impacto no campo psicológico e afetivo dos envolvidos: alienador, alienado e criança/adolescente. O Capitulo III – O texto da Lei Nº 12.318/2010 – dá enfoque às características da lei de Alienação Parental. O Capitulo IV – Aplicação de medidas judiciais – fala da aplicação da lei na prática e da sua forma processual adequada, além…