Responsabilidade Civil Pelo Ato Ilícito Do Adolescente In

Penal; Atitude; Policiais; Alunos; Direito. ABSTRACT This study aimed to investigate the attitude of Police Officers and Students of law, from the 5th period of graduation , compared to the reduction of Criminal Majority . We use these two groups in our study to see how different backgrounds , dealing with the same question . The goal was to determine whether Police are more favorable to lower the age of criminal than law students . The sample comprised 100 subjects, 50 students of…

sanções severas a certos criminosos. Esta medida tem a intenção de evitar que seja aplicada uma sanção excessivamente rigorosa a um indivíduo imaturo e incapaz de entender o caráter ilícito de um ato por ele praticado. Portanto, deve ser a pena proporcional à capacidade que o autor do ilícito penal tem de entender o ato por ele praticado, bem como sua capacidade de agir de acordo com este entendimento. No princípio do século XIX, as Ordenações Filipinas estavam em vigência no Brasil e…

DA FAMÍLIA Vimos no item 3 , da segunda aula, que toda criança e adolescente tem o direito fundamental à convivência familiar e comunitária.Importante ressaltar que, com o advento da Constituição Federal de 1988, todos os familiares foram reconhecidos e tratados como sujeitos de direitos, respeitando-se suas individualidades e seus direitos fundamentais.Nesta linha de raciocínio, pode-se perceber que a família obteve uma ampliação em sua definição, de modo que se reconheceu a…

direito nos dias atuais é a afetividade, que tem sido o vértice para basear as relações familiares, no que tange aos direitos e deveres, e concomitante tem se destacado a questão das indenizações pelo abandono afetivo. Durante a vigência do Código Civil de 1916, o poder familiar era tratado como “pátrio poder”, e quem o exercia era apenas o pai em favor dos filhos e seus bens. Assim, as questões antes trazidas no referido código não seriam sequer questionadas devido a supremacia do…

Tema I Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a

Artigo científico sobre adoção para obtenção da 2ª nota do semestre na disciplina de direito civil IV. Orientador:. Brasília – DF 2013 Sumário Resumo.............................................................................................................3 Abstract.............................................................................................................3 Introdução....................

Lesões contra bens jurídicos valorizados e protegidos pela sociedade -> Ex direito a vida Jus pundiendi -> direito do estado de ver compensado o erro que aquele individuo cometeu. Ex Ofensa de A por B, pode haver ação pecuniária na forma civil e processo penal por ofender valor social Direito penal -> ramo do direito publico interno, composto de normas jurídicas que servem oara regular o poder punitivo do estado. Seu conteúdo inclui normas gerias de aplicação da lei…

.................................................................. 10 8. O Psicopata e a Moral ........................................................................................................... 11 9. Psicopatologia Forense na Esfera Civil ............................................................................................. 12 10. Psicopatologia Forense na Esfera Penal ............................................................................................. 13…

estado de São Paulo. Destes, 41,2% cumprem pena por roubo e 14,7% por homicídio. Fonte- IPEA Curiosidades Na Suécia, em abril de 1997, havia apenas 15 jovens na faixa etária entre 14 e 18 anos cumprindo pena em alguma prisão. Na China, adolescentes entre 14 e 18 anos estão sujeitos a um sistema judicial juvenil, e suas penas podem chegar à prisão perpétua, no caso de crimes particularmente bárbaros (chamados no Brasil de crimes hediondos). TEXTO NOTA 10 – CORRIGIDO…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. JOÃO PESSOA 2009.2 NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. Monografia apresentada à…