Responsabilidade Civil Pelo Ato Ilícito Do Adolescente In

NAGINA, Elisângela Yumi. SANCHEZ, Cláudio José Palma. A redução da maioridade penal. In= http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/1695/1606 . Acessado em 01/09/2013. Os autores do artigo NAGINA e SANCHEZ, iniciam citando o artigo 228 da constituição federal e o artigo 27 do código penal brasileiro, onde está disposto que os menores de dezoitos anos são penalmente imputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial. Eles citam o autor Mirabete…

TUTELA INIBITÓRIA E O SAGRADO DEVER DE VISITAS Carla Lopes dos Santos Advogada, membro da Comissão de Direito Bancário da OAB/RS, especialista em responsabilidade civil pela UFRGS e pósgraduanda em processo civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil. RESUMO A Lei 8.952/94 alterou o artigo 461 do Código de Processo Civil, conferindo maiores e mais amplos poderes aos juízes para a aplicação das astreintes. Para as relações paterno-filiais, que visam…

A ALIENAÇÃO PARENTAL SOB A ÓTICA DA LEI 12.318 DO CÓDIGO CIVIL THE PARENTAL ALIENATION IN THE PERSPECTIVE OF LAW CIVIL CODE 12.318 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo levantar uma discussão acerca de um tema que não é novo, mas ainda tem sido encarado de forma tímida pela área jurídica. A alienação parental trata da programação de uma criança ou adolescente para que este se distancie de um de seus genitores e demais parentes. Para desenvolvimento da presente…

O DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO DO IDOSO: PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS CIVIS Charlotte Nagel De Marco*, Bacharel, Unoesc, SC Cristhian Magnus De Marco**, Doutor, PUC-RS, RS Resumo O presente artigo tem por objetivo verificar um assunto novo no direito civil brasileiro, que envolve a realização de direito fundamental previsto no artigo 229 da Constituição Federal. Trata-se da proteção das relações familiares concernentes ao afeto devido aos idosos. “Os filhos maiores…

1 ALIENAÇÃO PARENTAL ANÁLISE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA LEI N.o 12.318/2010, CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS, JURÍDICAS E A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL Juliana da Silva1 RESUMO O presente artigo tem como objeto análise sobre a Alienação Parental, no tocante ao conceito histórico, análise comportamental do alienador, as conseqüências fáticas e jurídicas da alienação parental, bem como análise do regime jurídico da Lei n.o 12.318/2010 que dispõe sobre alienação e disciplina mecanismos de

das teorias – 3. Desmembramento da culpabilidade – 4. Como a culpabilidade se faz presente no Direito Penal brasileiro – 5. Etapas de Reprovação da culpabilidade - 5.1. O homem e a capacidade de culpabilidade – 6. Imputabilidade – 6.1. A actio libera in causa – 7. Inimputabilidade – 7.1. Doença mental ou desenvolvimento metal incompleto ou retardado – 7.2. Menoridade penal - 7.3. Embriaguez fortuita completa ou proveniente de força maior – 8. Emoção e paixão – 9. Outras maneiras de…

setembro de 2005, 15 anos de existência. Conforme se pode aferir do disposto na lei fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, a defesa do consumidor representa uma preocupação do Estado em assegurar ao cidadão uma proteção jurídica contra atos ilícitos e práticas abusivas decorrentes de relações de consumo. Este artigo é resultado de um longo trabalho de conscientização e estudo sobre esse direito constitucional a partir de uma linha de pesquisa na área de Direito do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de XXXXXXX- XX XXXXXXXXXX, menor impúbere, neste ato representado por seus genitores XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, do lar, portadora do CPF, RG , casada comXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do CPF, RG, residentes e domiciliados à Rua, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora, nos termos

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DAVI RODRIGUES RAMOS ABANDONO AFETIVO INVERSO: RESPONSABILIDADE CIVIL E REPARAÇÃO POR DANO MORAL RECIFE 2014 RESUMO O presente trabalho objetiva explanar sobre o abandono afetivo inverso, ou seja, dos idosos pelos seus familiares, bem como, discorrer sobre as questões inerentes à responsabilidade civil e a reparação através da indenização por dano moral em virtude de tal abandono. É…

a esteja tratando com desprezo. Defende que o afeto é impassível de imposição ou coação, e que a lesão na esfera moral há que ser intensa e ensejar profundo e irremediável abalo pessoal, bem como imprescindível que haja a configuração de um ato ilícito, praticado com culpa. Sustenta que o Autor não sofreu nem está sofrendo qualquer vexame, sofrimento ou humilhação de forma extrema. Esta é a síntese do necessário. II| DO MÉRITO 1| DAS ALEGAÇÕES DO REQUERIDO A…