Responsabilidade Civil Pelo Ato Ilícito Do Adolescente In

presente Monografia tem como objeto a discussão acerca das medidas sócio-educativas no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é verificar a aplicabilidade dos direitos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, relativos ao menor infrator. Busca-se definir o conceito de criança e adolescente perante o Estatuo, para que se possa identificar as medidas aplicadas a cada um deles. Em síntese, tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente,…

isso, faz-se necessário observar o posicionamento de alguns tribunais como o TJDFT, TJSP, TJRS e o STJ sobre o tema. Após a promulgação da constituição de 1988, passando pelo código de defesa do consumidor lei 8.078 de 1990, chegando ao código civil de 2002, o dano moral tem se difundindo entre a população, deixando de ser um instituto de conhecimento apenas dos operadores de direito e se tornando do conhecimento de uma grande parte dos cidadãos. A assistência jurídica foi criada…

compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento” (Código Penal Anotado, art. 27). Todavia, embora “penalmente inimputáveis”, ficam esses menores sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Essa “legislação especial” está contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), dispondo o seu artigo 121, § 5º que, verificada a prática de ato infracional o Juiz de Menores poderá aplicar ao adolescente…

fonte inspiradora do art. 461 foi o Anteprojeto de Modificação do Código de Processo Civil elaborado pela Comissão Revisora, nomeada pelo Governo da República através do Ministério da Justiça, em 1985, composta por Luiz Antonio de Andrade, José Joaquim Calmon de Passos, Sérgio Bermudes, Joaquim Correia de Carvalho Junior e Kazuo Watanabe. Este Anteprojeto sugeriu e influenciou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).…

sobre o mesmo assunto no artigo 27 do código penal e 104 do Estatuto da Criança e do adolescente que o legislador expressou no mesmo sentido. Então, nasce à grande problemática que é se há a possibilidade jurídica de reduzir a maioridade penal para os 16 (dezesseis) anos. A redução da maior idade penal para os 16 (dezesseis anos) resolveria o problema? Uma vez que uma das teses defendidas é que se o adolescente tem capacidade para votar, casar, enfim, gozar desses direitos, então por…

bibliográfica, em livros, códigos, periódicos, internet e outras literaturas afetas ao tema. Inicialmente fez-se necessário apresentar a evolução histórica da imputação penal na legislação brasileira, até os dias de hoje com o Estatuto da Criança e do Adolescente. No decorrer do trabalho, constata-se que na esfera constitucional a polêmica reside na possibilidade ou não da redução da maioridade penal, por tratar-se de matéria imutável, as chamadas “cláusulas pétreas”, percebesse não…

justificando que o adolescente têm plena consciência da ilicitude da conduta praticada, bem como afirmam que inexiste penalização aos menores de 18 anos que praticam delitos. Neste ponto, alguns doutrinadores consideram que, permanecendo o critério biológico para imputabilidade penal, a maioridade penal deveria ser reduzida para 16 anos. Neste contexto, caso reduzida a 16 anos a maioridade penal e adotando-se o critério puramente biológico, praticado o delito por adolescente de 16…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por enfoque a análise da responsabilidade penal do provedor de internet no que tange à pornografia infantil nas redes sociais da internet. Para alcançar tal objetivo faz-se necessário apontar a tutela específica que pune o criminoso através da restrição legal de divulgação digital de arquivos na rede mundial de computadores. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei especial, é a uma das fontes formais onde se encontra a matéria a ser abordada,…

em que se encontrava, ao tomar conhecimento da prisão injusta do Sr. Gilberto, prestou depoimento, apontando os seus verdadeiros agressores: os adolescentes Thiago Bezerra Carvalho e Francisco Renato dos Santos Reis, informando, ainda que o requerente não lhe agrediu e nem mesmo estava presente no local do fato. Em suas declarações, o próprio adolescente apontado como um dos autores do delito, ------, apesar de negar sua participação, afirmou ser o requerente realmente inocente, não…

A responsabilidade civil no Direito de Família Everson Manjinski Publicado em 12/2012. Elaborado em 12/2012. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL JURISPRUDÊNCIA DO STF JURISPRUDÊNCIA POR ÓRGÃO DIREITO COMPARADO A responsabilidade civil no Direito de Família ainda é tema muito controverso, não amparado por embasamento legal e adstrito aos entendimentos doutrinários e parcos julgados jurisprudenciais. Resumo: O Direito de Família é certamente uma