Responsabilidade Civil Objetiva Por Danos

0 SOCIEDADE EDUCATIVA E CULTURAL SANTA AMÉLIA LTDA – SECAL ANDRÉIA DO ROCIO MENDES DA SILVA SEGURANÇA PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Nos Casos de Bala Perdida PONTA GROSSA 2012 1 ANDRÉIA DO ROCIO MENDES DA SILVA SEGURANÇA PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Nos Casos de Bala Perdida Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito da Sociedade Educativa e…

Administrativo 1. Responsabilidade Civil do Estado! Introdução 1º fase: Irresponsabilidade do Estado (The King don’t wrong – O rei ñ erra), 2º fase: Previsão legal - o caso Blanco foi o 1º caso de responsabilização do Estado, responsabilidade elencada na lei; 3º fase: Responsabilidade civilista: responsabilização com comprovação de dolo ou culpa; 4º fase: Teoria da culpa do serviço ou culpa anônima: basta comprovar a culpa do serviço mal prestado; 5º fase: responsabilidade objetiva:…

UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR MAYARA BUDTINGER ALVES A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NOS ACIDENTES DE TRABALHO Toledo – PR 2012 MAYARA BUDTINGER ALVES A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NOS ACIDENTES DE TRABALHO Artigo apresentado ao curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cleverson Ivan Merlo Toledo – PR 2012 Dedicatória

O presente trabalho não substitui a doutrina indicada no Programa e na Ementa da Disciplina, trata-se, apenas, de um roteiro de aula. RESPONSABILIDADE CIVIL A importância da sociedade na vida do homem é indiscutível, pois a vida em sociedade permitiu a nossa sobrevivência na terra. Contudo, para que fosse possível a convivência em grupo, teve o homem que estabelecer normas de conduta e forma de impô-las. Criaram-se as leis e suas sanções. Com a evolução, o homem…

Responsabilidade civil objetiva da Administração Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito – Campus Resende, sob a orientação dos professores Juliana Fernanda Barbosa Vianini e Marcelo Araújo Carneiro. Resende-RJ 2013 RESUMO O presente trabalho objetiva-se apresentação sistemática de um dos pilares do regime democrático: a Responsabilidade Civil da…

Responsabilidades do Servidor Público: São três as responsabilidades do servidor público: 1) responsabilidade civil; 2) responsabilidade penal; e 3) responsabilidade administrativa. As responsabilidades do servidor público são independentes entre si, ou seja, por um mesmo ato, dependendo da natureza do ato, o servidor poderá ter de responder simultaneamente a um processo administrativo disciplinar, a um processo penal e a um processo civil. E, dependendo do julgamento dos processos, poderá vir

síntese dos fatos, o que já restará evidente a necessidade de anulação e/ou reforma da sentença vergastada. É o que se verá a seguir. 1. DA SÍNTESE DOS FATOS Conforme se pode extrair dos autos, o Apelante ingressou com “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” em face do Apelado, sob a alegação de que teria contraído infecção hospitalar após realização de procedimento cirúrgico no Hospital do Baço, qual possui o apelado como mantenedor. Sendo mais específico, o…

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado Conceito: O conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta ilícita ou lícita, dano e nexo causal. Desses elementos pode-se concluir que a responsabilidade civil é derivada de uma lesão ao interesse alheio, causando um dano a este particular, sendo assim o causador do dano, seja esse dano moral ou material, deverá se responsabilizar pelo dano causado…

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: a responsabilidade objetiva é aquela que independe de culpa e é fundada na teoria do risco (quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independente de culpa.) sendo as principais: 1) Teoria do risco administrativo: adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado (art.37, § 6, da CF/1988) 2) Teoria do risco criado: está presente nos…

RESPONSABILIDADE CIVIL Introdução A responsabilidade civil, como bem ensina Maria Helena Diniz, é um dos assuntos mais problemáticos da atualidade jurídica, em razão de sua reconhecida expansão no direito moderno, seus reflexos nas atividades humanas e sua repercussão em todos os ramos do direito. Deveras, a todo momento surge o problema da responsabilidade civil, pois cada atentado sofrido pelo homem, relativamente à sua pessoa ou ao seu patrimônio, constitui um desequilíbrio de…