Responsabilidade Civil Nos Contratos De Adesão

Direito Civil II Digitalizado (P1) O Direito das Obrigações é um ramo do direito privado que tutela as relações jurídicas que se estabelecem quando alguém (PF ou PJ) se compromete a dar, fazer, ou não fazer algo em favor de outrem (PF ou PJ) sob pena de sanção. Esta sanção tem caráter reparatório e visa recompor o status do ofendido. Excepcionalmente, esta sanção poderá adquirir cunho punitivo através da prisão civil, no caso de inadimplemento injustificado de…

CONTRATO DE ADESÃO Contrato e Contrato de Adesão Dentre os inúmeros negócios jurídicos em que o indivíduos praticam em seu dia a dia, merece destaque os contratos. Pretende-se neste trabalho, apresentar o conceito e as utilidades práticas de uma forma de contrato específico: os contratos de adesão. Para tanto, faz –se necessária a distinção entre o conceito genérico de contrato e conceito restrito ao contrato de adesão. Segundo o clássico conceito de Clóvis Bevilaqua (1934, p. 245),…

QUESTÃO 1 – Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim, usa-se neste caso o Princípio do Hipossuficiente. Parte do princípio de que o ADERENTE sempre está numa posição menos favorável na relação contratual, pois no referido contrato apresentado já vem previamente definido todos os termos e cláusulas, sem a possibilidade de questionamento prévio ou a recusa de alguma condição ali presente.…

INTRODUÇÃO O objetivo desse estudo é apresentar a importância dos contratos de adesão para a sociedade. A monografia que ora tenho a honra de apresentar, expressar, dissertar e desenvolver, sob meu ponto de vista, inúmeras virtudes. Para desenvolvimento do tema Contratos de Adesão, utilizei uma linguagem acessível, sem prejuízo de conteúdo, observei leis, doutrinas, artigos e jurisprudências dos Tribunais Superiores. A par da abrangência conceitual, da narrativa histórica, das pesquisas

ATPS – DIREITO CIVIL V ETAPA 1 AULA TEMA – DA FORMAÇÃO DO CONTRATO 1 – Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim. Tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil que trata do tema em seu artigo 423 do Código Civil. Conceito de contrato de adesão por Messineo Gonçalves: “contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estipuladas por um dos contratantes de modo…

CONDIÇÕES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E/OU FINANCIAMENTO Pelo presente Contrato, de um lado, o BANCO DAYCOVAL S/A, com sede em São Paulo/SP, na Av. Paulista nº 1.793, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 62.232.889/0001-90, (doravante denominado “DAYCOVAL”) e de outro lado a pessoa física, nomeada e qualificada no TERMO DE ADESÃO ao presente Contrato de Empréstimo e/ou Financiamento, (doravante designado “DEVEDOR”), que para todos os efeitos de direito constitui parte integrante deste…

FACULDADES INTEGRADAS PADRE ALBINO LUCIANO SCALDECIA PRÉ-PROJETO DE PESQUISA: PADRONIZAÇÃO E CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS CATANDUVA 2012 FACULDADES INTEGRADAS PADRE ALBINO LUCIANO SCALDECIA PRÉ-PROJETO DE PESQUISA: PADRONIZAÇÃO E CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS Pré-projeto de pesquisa do Curso de Direito apresentado às…

CLASSIFICAÇAO DOS CONTRATOS (O mesmo que natureza jurídica do contrato) CLASSIFICAÇAO DOS CONTRATO QUANTO A NATUREZA DA OBRIGAÇAO UNILATERAIS BILATERAIS ( também chamados sinalagmáticos) Em regra a maior parte dos contratos são bilaterais, mas teremos situações em que um contratante apenas vai se obrigar. O contrato de compra e venda é um dos mais usados. O vendedor é o alienante e o comprador é o adquirente. Os contratos unilaterais são aqueles em que apenas um dos contratantes assume

CLÁUSULAS RECORRENTES EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA – ANÁLISE PRÁTICA DE SITUAÇÕES DO COTIDIANO Leonardo Ayres Santiago SUMÁRIO: I - Introdução; II - Possíveis conseqüências caso o contrato em questão seja celebrado por adesão; III- Ambigüidades e/ou contradições presentes nas cláusulas; IV - Existência, nas cláusulas, de previsão de renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio; V - Falência da vendedora e patrimônio de afetação;…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Gisele Pereira Jorge Leite (Gisele Leite) professoragiseleleite@yahoo.com.br Sumário 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa 1 1.2 Carga horária total 1 1.3 Objetivos 1 1.4 Conteúdo programático 1 1.5 Metodologia 1 1.6 Critérios de avaliação 1 1.7 Bibliografia recomendada 2 Curriculum resumido do professor 3 2. Introdução 3 3. 4 1. Programa da disciplina 1.1 Ementa Os novos princípios contratuais. Interpretação dos contratos.…