Responsabilidade Civil No Transporte Marítimo

é utilizada como sinônimo da indenização pelos prejuízos decorrentes do atraso. ORIGEM LEGAL NO BRASIL: Trata-se de operação mercantil, pois o Dec. 737, de 25.11.1850, em seu art. 19, equipara os seguros e fretamentos relativos ao comércio marítimo às atividades mercantis. O código Comercial brasileiro dispõe sobre os contratos de fretamento e da providências: TÍTULO VI DOS FRETAMENTOS Capítulo I DA NATUREZA E FORMA DO CONTRATO DE FRETAMENTO E DAS CARTAS-PARTIDAS Art. 566…

contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) G.N Notamos, portanto, que o agente de cargas é "qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos". Contratar o…

demurrage, amparado pelo art. 22 da Lei nº 9.611/98. Informa que o r. juízo a quo teria, em tese, negado vigência aos arts. 205, 206, §3º, inciso V, §5º, inciso I, e art. 2.045 todos do Código Civil de 2002 e resumidamente quer ver reformada a sentença em suas razões, pois entende que por ter sido o Código Civil que revogou o Código Comercial, seria aquele o que regula o prazo de prescrição. Alega ainda que não se deve levar em consideração a Lei 9.611/98. Não assiste razão o…

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Profa. Fabiane Galvani DIREITO MARÍTIMO E AÉREO DIREITO MARÍTIMO O Direito Marítimo dentro da idéia de completude do Direito. Como se sabe, o Direito é um só. Classicamente, porém, costuma-se dividi-lo em Direito Público e Direito Privado. A divisão do Direito em Público e Privado, consiste, via de regra, na generalidade da norma jurídica. O Direito Marítimo é misto. O Direito Misto, é a parte do Direito em que, sem…

Evolução Do Direito Marítimo. Direito marítimo é ramo do direito privado, coexistindo ao lado do direito civil, recebendo, no entanto, profunda influência do direito público. Tem sua originalidade, sua complexidade, além de sua autonomia, pois que, a maior parte de suas regras é especial, determinando ser o direito relativo a todas as relações jurídicas onde o mar é a via e o comércio marítimo o objetivo. Destina-se a reger as relações do transporte e do comércio marítimos.…

DIREITO MARÍTIMO: PROPOSTA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Osvaldo Agripino de Castro Jr.* Joana Stelzer** RESUMO O presente artigo objetiva apresentar para discussão uma proposta de conteúdo programático para oferta da disciplina Direito Marítimo no Curso de Mestrado em Ciência Jurídica. Nesse sentido, discorrerá sobre os aspectos introdutórios do Direito Marítimo, especialmente em face da sua relevância para o comércio exterior brasileiro, bem como sobre os organismos que possuem influência

Conceito e âmbito do direito marítimo: considerações gerais. Considera-se o direito marítimo como o conjunto de normas jurídicas que regulamenta, toda e qualquer atividade, originada da utilização dos bens e meios para navegação, e da exploração do mar e das águas interiores, seja qual for a sua finalidade e objetivo, em todo seu potencial, e realize-se em superfície ou submersa. Theophilo de Azevedo Santos foi um dos primeiros a admitir, que o direito marítimo não se aplica somente à…

410) 3. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes obriga-se a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Regulamentando esses contratos, temos o Código Civil, se ambos os contratantes foram empresários, caso contrário serão aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. A compra e venda considerar-se-ão obrigatórias e perfeitas, desde que as partes acordem no objeto e no preço.…

CONTRATO DE TRANSPORTE Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil, no Curso de Direito Prof. Araripina, 2012 RESUMO O trabalho sintetiza um entendimento básico destes acadêmicos acerca do contrato de transporte disposto nos artigos 730-756 do Código Civil e, a lição de renomados

CONTRATO DE TRANSPORTE Arts. 760 – 756 do CC MACAPÁ-AP Maio/2012 ARMANDO OLIVEIRA NERY CLEURISMAR NASCIMENTO CLINDEANE DA SILVA ELIEZIO GOMES XAVIER FERNANDO JOSÉ MOURÃO GIORGIO ROBERTO IGOR PINTO DA COSTA IRLIENE PAMELA COSTA JOÃO MONTEITO DA SILVA JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES JOSÉ FARIAS BRAGA DA SILVA MANOEL LIMA TORRINHA MARINETE UCHÔA ARAUJO MAURO DA SILVA SANTOS NAYARA BENTES CARDOSO RAIMUNDO TAVARES CONTRATO DE TRANSPORTE Arts. 760 – 756 do