Responsabilidade Civil No Transporte De Cargas

SIQUEIRA PINTO IVANIA APARECIDA MINARÉ FERREIRA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2008  2 NILSON SIQUEIRA PINTO IVANIA APARECIDA MINARÉ FERREIRA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos – Fatec, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título de Tecnólogo em Logística com ênfase em Transportes. Orientador: Prof. Msc. Antônio…

FACULDADE DAS AMERICAS DIREITO JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM: 04500 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS SÃO PAULO 2014 JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM: 04500 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS Trabalho apresentado na conclusão no Curso de Direito da FAM, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora: Tathyana C. Andrade

aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte –marítimo e rodoviário – de cargas, pactuados entre empresas. Em que pese a competência desses autores, vimos defendendo posição contrária, propugnando pela aplicação do Código Civil. Este, portanto, o tema que abordaremos neste artigo. É válido esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao prestador de serviço – transportador – responsabilidades e obrigações mais severas, além de um prazo…

AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Auto de Infração nº No dia ..., o veículo marca Volvo, placa ..., que transportava farelo de soja para a ..., foi autuado na Rodovia BR 365, Km 389, em Patos de Minas-MG, por transitar com excesso de peso no eixo. Pois bem, em análise à Notificação do Auto de Infração n.º ..., verifica-se que a empresa autuada não pode ser responsabilizada pela infração em questão, pois conforme demonstra a Nota Fiscal n.º ... e o…

Endereço: A CONFIRMAR CNPJ/MF No: A CONFIRMAR Contato: MAURICIO E-MAIL: Maurício Araújo [mauricio.araujo@uscomercial.com.br] Mercadoria: DIVERSAS CARGAS SECAS Data: 13/11/2014 1. Dos serviços oferecidos Os serviços abrangidos na presente proposta comercial são: Armazenagem no porto de origem, conforme item 4.1 Taxas portuárias no embarque Transporte marítimo Taxas portuárias no desembarque Armazenagem no porto de destino, conforme item 4.1 Monitoramento e energia de contêiner…

DE SERVIÇOS DA ESCOLA DE AVIAÇÃO AVIÃO VOADOR 5 2. DESCRIÇÃO DO SISTEMA DO (NOME DO PROVEDOR) 6 3. RESPONSABILIDADES DOS ENVOLVIDOS NO SGSO 7 4. POLITICA E OBJETIVOS DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA ESCOLA DE AVIAÇÃO AVIÃO VOADOR 8 4.1. DECLARAÇÃO SOBRE O PROVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS 9 4.2. EVENTOS DE SEGURANÇA OPERACIONAL (ESO) 9 4.3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E RESPONSABILIDADES 9 5. PLANO DE RESPOSTA A EMERGÊNCIAS / PLANO DE EMERGÊNCIA AEROPORTUÁRIA 10 6.…

PROFESSOR CORDEIRO O Código Brasileiro de Aeonáutica (CBA) foi sancionado pela Lei 7565 de 19 de dezembro de 1986. Esta Lei contém os princípios fundamentais para a Regulamentação da Aviação Civil Brasileira. CAPÍTULO I – Disposições Gerais Art. 1º - O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 2º - Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo…

GERAIS PARA O SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO – CARGA CAPÍTULO I OBJETO DO SEGURO E RISCOS COBERTOS Art. 1. O presente seguro garante ao segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, por rodovia, no…

resto da sociedade, já que as escolas privadas normalmente não têm sistemas de bolsa. Em torno de um em cada quatro estudantes do primário e secundário, e um em cada seis estudantes universitários vão para instituições privadas. Transportes A infraestrutura de transportes da Argentina é relativamente avançada. Existem mais de 230.000 km de estradas (não incluindo as estradas privadas rurais), dos quais 72.000 km são pavimentados e 1.575 km são de rodovias expressas, muitas dos…

demurrage, amparado pelo art. 22 da Lei nº 9.611/98. Informa que o r. juízo a quo teria, em tese, negado vigência aos arts. 205, 206, §3º, inciso V, §5º, inciso I, e art. 2.045 todos do Código Civil de 2002 e resumidamente quer ver reformada a sentença em suas razões, pois entende que por ter sido o Código Civil que revogou o Código Comercial, seria aquele o que regula o prazo de prescrição. Alega ainda que não se deve levar em consideração a Lei 9.611/98. Não assiste razão o…