Responsabilidade Civil No Transporte De Cargas

REGULAMENTO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O transporte, por via pública, de produto que seja perigoso ou represente risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, fica submetido às regras e procedimentos estabelecidos neste Regulamento, sem prejuízo do disposto em legislação e disciplina peculiar a cada produto. § 1º Para os efeitos deste Regulamento é produto perigoso o…

Aeronáutica b) as vinculadas à ANAC c) as do Comando dos Transportes d) as da INFRAERO 03 – São consideradas território de sua nacionalidade, onde quer que se encontrem, as aeronaves: a) Civis e militares; b) Militares e públicas; c) Públicas e privadas; d) Privadas e militares. 04 - Consideram-se situados no território do Estado de sua nacionalidade: a) as aeronaves civis b) as aeronaves militares c) as aeronaves militares e as civis de propriedade ou a serviço do…

Carga pesada exige cuidados especiais - Sindipesa Siderurgia Brasil — Edição 50 A movimentação de cargas pesadas ou excepcionais, além de equipamentos especiais, requer conhecimento da legislação pertinente e da infraestrutura disponível. O transporte de cargas indivisíveis, com peso líquido acima de 30 toneladas, como equipamentos pesados, requer equipamentos especiais. Os cavalos mecânicos precisam ser reforçados e as carretas (reboques e semi-reboques) projetados especialmente…

de Agente de Carga Inicialmente, contudo, é preciso entender o conceito de agente de cargas, e para isso recorreremos ao Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga,…

Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. Citado por 21 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional foi celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999; Considerando que o Congresso Nacional aprovou essa Convenção por meio do

Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC Para: Empreendimento: Setembro de 2012 1. INTRODUÇÃO A Construção Civil é reconhecida como uma das mais importantes atividades para o desenvolvimento econômico e social, e, por outro lado, comporta-se, ainda, como grande geradora de impactos ambientais, quer seja pelo consumo de recursos naturais, pela modificação da paisagem ou pela geração de resíduos. O setor tem um grande desafio: como conciliar…

Forma do Contrato de Seguro..............................................................................7 Efeitos do Contrato de Seguro.............................................................................7 Responsabilidade Civil dos Contratos de Seguro................................................7 Extinção do Contrato de Seguro................................................................8 Dos Seguros…

Centro de Tecnologia Luiz Pinto de Carvalho Matéria Digestão e Transporte Turma: Subseqüente, Modulo (1) Turma (C) Professor Andrius Carvalho Curso: Técnico em Logística Modal Rodoviário Introdução A partir dos anos 50, com a implantação da industria automobilística nacional o modal rodoviário passou a desenvolver aceleradamente, assumindo a hegemonia na matriz de transporte brasileira. O modal rodoviário, nessa época, expandiu-se em todo mundo. O Brasil é um dos…

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL www.sbda.org.br | | sbda@sbda.org.br [Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2006] CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Promulgada pelo Decreto Nº 5.910, de 27 De Setembro de 2006; celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999; aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 59, de 18 de abril de 2006; entrou em vigor internacional em 4 de novembro

xxx CNPJ: xxx I.E.: xxx CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS xxxxxx, estabelecida na xxx, nº xx, Bairro: xxx, na cidade de xxx – MG, CEP: xx.Xxx-xxx, inscrita no CNPJ sob o n° xxx, inscrição estadual sob o n°. xxx, neste ato, representado pelo sócio administrador Sr. xxx, brasileiro, empresário, casado em regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de habilitação xxx expedida em xx/xx/xxxx pelo DETRAN – MG,…