Responsabilidade Civil No Transporte De Cargas

trata do transporte rodoviário de cargas prestado por terceiros, mediante remuneração. A LEI 11.442/07 E AS NORMAS TRABALHISTAS O artigo 2º da lei mencionada preleciona que a atividade referente ao transporte de cargas é "de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica, em regime de livre concorrência" (grifo nosso). Prossegue ainda, nos incisos I e II do mesmo artigo, conceituando os sujeitos sobre os quais a referida norma se debruça: o trabalhador autônomo de cargas (TAC) e a

Responsabilidade Civil nos Contratos de Transporte Gratuitos A responsabilidade civil nos contratos gratuitos não é um tema pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria, e gera-se grandes controvérsias acerca da configuração ou não de um contrato de transporte. Segundo nos ensina o doutrinador Sergio Cavalieri Filho, necessário se faz fazer uma distinção entre transporte gratuito da seguinte maneira: 1) Transporte aparentemente gratuito; e 2) Transporte puramente gratuito. Como…

SUMÁRIO 2  Transporte Multimodal – pág. 3  Definições principais – pág. 4  Conhecimento de transporte multimodal de transporte – pág. 5  Regulamentação – pág. 6  Vantagens – pág. 7  Responsabilidades – pág. 8  Aero-rodoviário – pág. 9  Aero-ferroviário – pág. 10  Aero-rodo-ferroviário – pág. 11 TRANSPORTE MULTIMODAL  Quando a carga é transportada em todo o percurso utilizando duas ou mais modalidades de transporte.  Abrangidas por um único contrato de transporte…

DISCIPLINAS : LOGÍSTICA E TRANSPORTE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Profª ÉLDI MARISSOL CAMPINAS , 05 DE MAIO DE 2001 TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS DO MOMENTO DE PLANEJAR AO CONSUMIDOR FINAL ALUNAS: Creusa F.da Silva Cybele Oliveira Santos Eda Moreira dos Reis ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. UNITIZAÇÃO DE CARGAS 3. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 4. TRANSPORTE TERRESTRE 5. TRANSPORTE AÉREO 6. TRANSPORTE MULTIMODAL 7. SEGUROS NO TRANSPORTE…

HISTORIA DA REGULAMENTAÇÃO Logo após a invenção do avião tem-se o inicio de um processo de internacionalização da aviação civil, cujo primeiro objetivo era alcançar uma solução para o problema de caracterização da natureza jurídica do espaço aéreo. Com esta natureza duas principais correntes de pensamento se destacaram Inspiração inglesa: defendia a soberania do Estado com relação ao espaço aéreo sobrejacente a seu território. Formação Francesa: favorável a livre circulação de aeronaves…

do volume de carga (em peso), do comércio internacional é movimentada por meio de transporte acquaviário. Portanto, para dar cabo das políticas, directrizes e cumprimento das normas internacionais e domésticas, exige-se formação de pessoal especializada para actuar nas diferentes actividades operacionais, administrativas e burocráticas. Oportuno esclarecer que o estudo sobre transporte abarca um universo muito amplo de relações, diante do avanço das variedades dos meios de transporte e…

SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO CIVIL INDÍCE 1. INTRODUÇÃO 7 2. PROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO - PCMAT 2.1. DOCUMENTOS E ASPECTOS BÁSICOS QUE DEVE CONTER UM PCMAT 3. ASPECTOS LEGAIS 3.1. NORMAS REGULAMENTADORAS 3.2. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO ACIDENTE DO TRABALHO 4. PLANO DE SEGURANÇA NO TRABALHO 4.1. COMUNICAÇÃO PRÉVIA 4.2. COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO A ACIDENTES - CIPA 4.3. MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO 4.3.1. SELEÇÃO DE PESSOAL…

SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO CIVIL INDÍCE 1. INTRODUÇÃO 7 2. PROGRAMA DE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO - PCMAT 2.1. DOCUMENTOS E ASPECTOS BÁSICOS QUE DEVE CONTER UM PCMAT 3. ASPECTOS LEGAIS 3.1. NORMAS REGULAMENTADORAS 3.2. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO ACIDENTE DO TRABALHO 4. PLANO DE SEGURANÇA NO TRABALHO 4.1. COMUNICAÇÃO PRÉVIA 4.2. COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO A ACIDENTES - CIPA 4.3. MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO 4.3.1. SELEÇÃO DE PESSOAL…

Kleber Paulo Alexandre Fundamentação do modal 03/01/2013 - O transporte rodoviário de cargas no Brasil, apesar de responder por aproximadamente 60% de toda a matriz de movimentação logística no País, ainda enfrenta uma série de problemas estruturais que castigam o serviço. Em 2012, além dos impactos que o frete sofreu com a nova lei dos transportes, criada em julho, outros componentes influenciaram todo o sistema. Parcela significativa das

–Estácio-Profsª Maísa de Sá Bezerra/Logística Multimodalidade e intermodalidade: O sistema de transporte no Brasil , durante muitos anos, esteve na dependência do transporte rodoviário devido à falta de investimentos significativos no que se refere à infra-estrutura de portos e ferrovias.Sendo assim, a utilização de mais de um modo de transporte na movimentação de cargas por toda a cadeia de suprimentos, passou a ser expressiva após o processo de privatização de rodovias, …