responsabilidade civil no direito aeronautico

do trauma da perda do ente querido, ainda se desgastam frente à demora do sistema judiciário nacional que impede o ressarcimento rápido e efetivo do dano experimentado. O Código Brasileiro de Aeronáutica, seguindo a tendência internacional mundial, adotou o sistema de limitação a responsabilidade civil do transportador aéreo que visava proteger o fomentador de atividade tão promissora e de importância estratégica fundamental. 2 - O TRANSPORTE AÉREO A legislação em vigor aplicada divide-se em dois posicionamentos, uma no âmbito nacional e outra abrangendo o espaço internacional. O Transporte aéreo nacional é regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, que substitui e revogou o Código Brasileiro do Ar. Para o transporte aéreo internacional, a Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, afirmada em mais de cem países, foi recepcionada em nosso ordenamento pelo Decreto nº 20.704, de 24 de novembro de 1931. A convenção sofreu ainda emendas pelo Protocolo de Haia, de 28 de setembro de 1955 e o Protocolo de Montreal de 1998. . O Código Brasileiro de Aeronáutica – L- 007.565-1986, objeto deste trabalho, dispõe nos seguintes artigos: Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso…

SAC – SISTEMA DA AVIAÇÃO CIVIL Após o período da I Guerra Mundial, surgiu a aviação de passageiros, com a Internacionalização da Aviação. Aviação civil é qualquer utilização não militar da aviação: aviação desportiva, voos panorâmicos, acrobáticos, transporte de passageiros e cargas com fins comerciais. O desenvolvimento tecnológico, a competição e a disputa pelo mercado internacional, visando melhor atender a estas necessidades, impulsionam o desenvolvimento da aviação civil.…

Bloco II * Com finalidade de organizar atividades necessárias ao funcionamento e desenvolvimento da aviação civil, no Brasil, foi instituído o sistema de aviação civil; * Toda área destinada a pousos, decolagens e movimentação de aeronaves é denominado aeródromo; * Os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves sem distinção de nacionalidade; * A duração de trabalho do aeronauta, contada a partir da sua apresentação no local de trabalho até a hora do…

FACULDADE METROPOLITANA DE CURITIBA – FAMEC O CONFLITO ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AEREO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO JOSÉ DOS PINHAIS MAIO/2013 FACULDADE METROPOLITANA DE CURITIBA – FAMEC O CONFLITO ENTRE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AEREO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

DIREITO AERONAUTICO: Direito aeronáutico aplicado: Interessante ressaltar que os profissionais na área de direito aeronáutico são novos, sendo a ABDA com corpo intelectual de bacharéis em direito e com em media de 10 anos de formação na área aeronáutica. direitoaeronautico@hotmail.com Contato de tirar dúvidas. Responsabilidade civil no transporte aéreo internacional, a evolução do sistema Varsóvia: Na aeronáutica e sua regulação desde 1873. Sendo a criação aeronáutica com…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Direito Aeronáutico Curso: Ciências Aeronáuticas Professor Tutor: Orlando Flávio Silva. Nome do aluno: José Iran Magalhães Costa. Data: 08/08/2013. Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual…

DE AVIAÇÃO CIVIL Os elementos básicos do Sistema de Aviação Civil são seus recursos humanos, serviços aéreos, aeronaves, oficinas, equipamentos e infra – estrutura aeronáutica. A infra – estrutura é constituída pelo conjunto de órgãos, instalações e demais estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, que tem por objetivo prover segurança, regularidade e eficiência para prestação de serviços aéreos. O Sistema de Aviação Civil é constituído pelo órgão central, o…

DE DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Fábio Anderson O autor é Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, é professor universitário e, entre outros títulos e instituições, é vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Aeronáutico. Editora: Bianch Pilot Training, 136 páginas, 2012 O livro busca promover uma reflexão sobre as questões mais relevantes que levam ao litígio entre passageiros e companhias aéreas,…

F A C U L D A D E D A S A M É R I C A S Responsabilidade civil decorrente de extravio de bagagem aérea AUTORES: SEMESTRE 4º JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM 04500 VALTER DE JESUS SANTOS RGM 04873 ANDRESSA DA SILVA LIMA RGM 04543 CLAUDIONORA DA SILVA SEVERIANO RGM 00576 RAQUEL RIVAROLLI RGM 04369 …

[pic] | | |F A C U L D A D E D A S A M É R I C A S | Responsabilidade civil decorrente de extravio de bagagem aérea AUTORE: JOAQUIM RIBEIRO NETO PROFESSOR ORIENTADOR: REGINALDO L. PIERROTTI JR. SÃO PAULO Novembro/2011 Sistema de avaliação Professor orientador: 1° Bimestre 0,5…