Responsabilidade Civil No Abandono Afetivo

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO ABANDONO AFETIVO KELLY CENILMA SILVESTRE FERREIRA Macapá-AP 2015.1 KELLY CENILMA SILVESTRE FERREIRA ABANDONO AFETIVO “O Cabimento de Indenização por Abandono Afetivo” Artigo Científico apresentado à Coordenação do Curso de Direito, da Faculdade Estácio do Amapá – FAMAP, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Prof. Orientador: Macapá-AP 2015.1

obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo “Amar é faculdade, cuidar é dever.” Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo. No caso mais recente, a…

Responsabilidade Civil Por Abandono Afetivo 1.Conceito de Responsabilidade Civil A Responsabilidade Civil está vinculada ao dever em que alguém tem de reparar o dano, seja material ou moral, causado a outrem. Trata-se de medidas de coerção que são impostas ao causador do dano, seja este moral ou patrimonial, por ato próprio ou de pessoa ou coisa sobre a sua responsabilidade ou quando a lei assim o definir. Na concepção de Carlos Roberto Gonçalves: “Toda atividade que acarreta prejuízo

O trabalho aqui proposto enfatiza acerca da discussão sobre a possibilidade da indenização por abandono afetivo. Diante do preceito de uma família ser um direito fundamental, é mais eminente que se faça estabelecida de uma preliminar programação e planejamento, estando consciente do tamanho dever de compromisso e responsabilidade que lhe é incumbido, das obrigações e da exacerbada função social que é exigida, isto é, probidade da paternidade ou maternidade responsável. Por isso a desdém,…

INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar a indenização em razão da ausência dos laços afetivos paternos, de modo a assegurar o desenvolvimento saudável dos filhos. Nota-se que, com as excessivas separações de vínculos conjugais, as relações entre pais e filhos inevitavelmente são afetadas, podendo chegar ao ponto em que esses deixem de receber o sentimento de amor, carinho e atenção devidos daqueles. É neste contexto que estão chegando ao Poder Judiciário

1 - INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objetivo desenvolver um estudo crítico acerca da discussão jurídico-legal do dano moral decorrente do abandono paterno-filial sob a ótica do princípio da afetividade, fazendo uma análise das mudanças no modelo familiar tradicional, as quais instituíram o afeto como pilar de sustentação das novas entidades familiares. Em seu primeiro capítulo, a pesquisa trará uma reconstrução histórica das entidades familiares, demonstrando como se deu a…

familiares. Trata-se, pois, da responsabilidade civil decorrente do abandono paterno-filial, envolta a questões correlacionadas, tais como os elementos da responsabilidade civil com o intuito de se averiguar a possibilidade de incidência do dano moral decorrente do infringir dos elementos que o compõem aliados a importância dos direitos da personalidade dos filhos e aos deveres dos pais durante a criação. Possíveis danos psíquicos ocasionados na prole, ante o abandono afetivo, a…

humana. (LOBO; PAULO, 2010) É na ausência de afeto que reside a discursão jurídica acerca da responsabilidade civil ou não pelo abandono afetivo. As primeiras constituições brasileiras referiam-se sutilmente à temática. Entretanto, sendo o afeto fator preponderante para a formação da pessoa humana á desenvolver o caráter e a personalidade do indivíduo, à constituição federal de 1998 e o código civil de 2002, iniciaram a inclusão do mesmo em suas relações, ao focar-se não somente nas…

obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo “Amar é faculdade, cuidar é dever.” Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo. No caso mais recente, a…

A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO: O VALOR DA RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHO. Resumo O presente trabalho tem como objetivo analisar a relevância no ordenamento jurídico no que diz respeito à garantia da estrutura familiar na aplicabilidade do princípio da responsabilidade civil por abandono afetivo. Não há legislação que trate especificamente de tal situação cabendo a recorrer a doutrinas, jurisprudências, analogias, costumes e princípios. A constituição de 1988 trouxe uma grande