Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo Dano Moral

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO NOVO CÓDIGO CIVIL Duciran Van Marsen Farena* Sumário: 1. A responsabilidade civil no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade pelo fato e vício do produto no CDC. 3. O dever de segurança do fornecedor. Riscos normais e previsíveis. 4. Fato do produto: acidentes de consumo. 5. Prova e inversão do ônus da prova nos acidentes de consumo. 6. Causas de exclusão da responsabilidade. Força maior

Avenida Eduardo Toniello, 2247, Casa 35, Paraiso dos Pampas, nesta cidade e comarca de Sertãozinho/SP, por intermédio de seu advogado (DOC. 1), vem, mui respeitosamente perante a V.Exa., propor a presente AÇÃO DE REPÉTIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TELEFONICA BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, com sede a Rua Martiniano de Carvalho, nº 851, Bairro Bela Vista, CEP 01.321-001, São…

POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE HOSPITALAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE– ABALO MORAL INDENIZÁVEL – NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO- OBSERVANVIA NO PRINCIPO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –SENTENÇA MODIFICADA. -Havendo relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - O erro na prestação de serviço ao paciente caracterizam defeito na prestação de serviço ofertado pela empresa, e os…

Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência. e harmonia das relações de consumo, atendidos nos seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de…

54 CDC (é a tutela que mais cai na prova da OAB). Tutela Material: é parte mais importante das tutela s. Seguintes discussões: 1º) Relação de consumo; 2º) Política nacional das relações de consumo; 3º) Direitos básicos; 4º) Responsabilidade Civil (OAB) 5º) Práticas comerciais OAB 6º) Proteção contratual 1. Caracterização da Relação de Consumo A caracterização depende dos seguintes elementos: Sujeitos: fornecedor/consumidor Objetos: produtos/serviços Elemento finalistico:…

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO - Art. 12 CDC 1 Uma breve passagem na evolução da Responsabilidade Civil Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. A palavra “responsabilidade" origina-se do latim, "re-spondere", que consiste na idéia de segurança ou garantia da restituição ou compensação. Diz-se, assim, que responsabilidade e todos os seus vocábulos cognatos exprimem idéia de equivalência de contra-prestação, de correspondência[1]

FACULDADE BAIANA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL GERALDO TEIXEIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PROVOCADOS POR SEUS USUÁRIOS Salvador 2014 1 TEMA E PROBLEMA: A internet é um meio de comunicação usado amplamente pelos brasileiros atualmente. Acompanhando essa utilização em massa, existe também a produção de conteúdo na internet. Em meio a essa grande produção, há a produção de

onde recebem as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.099/95, c/c art. 14 e seguintes da Lei 8.078/90, bem assim, no que preconiza o art. 186, 187 e 734 do Código Civil e artigo 37 § 6º da Constituição Federal, intentar com a presente, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra a GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 04.020.028/0001-41, com sede na Rua Tamoios, 246, Jardim Aeroporto, São Paulo-SP, CEP – 04.630-000,…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado. No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.…

PE. FULANO, brasileiro, solteiro, empilhador, inscrito no CPF sob nº., portador do RG nº 6, residente e domiciliado na Av., CEP. nº, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO SANTANDER S. A., inscrito no CNPJ nº. 90.400.888/0001-42, com sede na cidade de São Paulo, na Rua Amador Bueno, nº 474 – Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP. 04.752-000, na pessoa de seu representante…