Responsabilidade Civil Nas Relaçoes De Consumo

O presente artigo se dispõe a analisar o status do Direito Comercial em relação ao direito civil, observando os movimentos de unificação entre ambos. Estudar-se-á também a formação dos contratos civis e comerciais, tendo por norte as diferenças entre estes. Por último, tratar-se-á das obrigações civis e comercias, o que as difere e os motivos que levam parte da doutrina a afirmar que as obrigações estão unificadas. Inicialmente será realizada uma discussão associada à utilização de…

nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao passo que a clientela do empresário é um dos atributos da empresa e por esta razão deve…

FACULDADE DAS AMERICAS DIREITO JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM: 04500 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS SÃO PAULO 2014 JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM: 04500 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS Trabalho apresentado na conclusão no Curso de Direito da FAM, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora: Tathyana C. Andrade

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TURISMO Mariza A. Hirt Vozniak[1] Carla Matiello[2] VI JORNADA CIENTÍFICA DA UNIVEL “Multiculturalismo e as relações humanas e sociais” 20 e 21 de outubro de 2011 – Univel – CPE – Cascavel-PR Resumo: Belas praias, serviços de transfer[3], hotel, alimentação, hospedagens, passagens áreas, todos serviços e produtos turísticos em um só pacote turístico por preços e condições oferecidos que variam no período do ano. O pacote turístico é um produto

Defesa do Consumidor, pois deste se estrutura todo o sistema referente à responsabilidade civil nas relações de consumo. O principio encontra previsão legal no parágrafo 1° do art. 12 e art. 14° do Código de Defesa do Consumidor, o qual faz menção à responsabilidade civil que ira ser aplicada nos casos concretos. Antes do código de defesa do consumidor não havia legislação que se protegesse os consumidores contra os riscos de consumo, dessa forma os consumidores arcavam com suas…

Da Responsabilidade de indenizar do Transportador Aéreo, conforme o Código Brasileiro da Aeronáutica O transporte aéreo é um importante meio de transporte, é um serviço prestado por uma Companhia Aérea (transportador aéreo) que se obriga mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas (passageiros) ou coisas (cargas). Não está circunscrito ao território de sua bandeira, classifica-se em: transporte aéreo internacional, aquele que liga dois ou mais países e transporte

O NOVO CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CONVERGÊNCIAS OU ANTINOMIAS?* SERGIO CAVALIERI FILHO Desembargador do TJ/RJ. Diretor-Geral da EMERJ 1. O NOVO CÓDIGO CIVIL REVOGARÁ O CÓDIGO DO CONSUMIDOR? O nosso mundo jurídico está vivendo um momento histórico, privilegiado, de grandes oportunidades. Estamos às vésperas da entrada em vigor de um novo Código Civil. O que é um Código Civil? Evidentemente que não é uma lei qualquer. O Código Civil é a lei que estabelece a ordem…

CARACTERIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 13 2.1 Consumidor 14 2.2 Fornecedor 15 2.3 Produto 16 2.4 Serviço 17 4 PRÍNCIPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 18 5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 22 5.1 Conceito de dano 24 5.1.1 Dano material 26 5.1.2 Dano moral 27 5.2 Práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor 29 5.3 Dano moral nas relações de consumo …

[pic] Responsabilidade nas Instituições Financeiras Ana Paula Lima; Antonio Raimundo; Francisco Rocha ;Hiran Gaspar;Jacqueline Mascarenhas;Katiane Valim;Linisson Coelho;Luciane Caspistrano;Maria das Graças;Maria do Socorro Leite;Ricardo Paranhos; RESUMO O presente artigo apresenta um estudo sobre a responsabilidade nas instituições financeiras, tem como objetivo esclarecer a relevância sobre o tema, trazendo um breve panorama sobre os diversos problemas enfrentados…

MARCO AURELIO DA ROSA TREVIZANI A RESPONSABILIDADE CIVIL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Porto Alegre Setembro/2012 1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC 1. 1. Conceito Responsabilidade Civil Podemos de forma simplista definir “responsabilidade civil” como a obrigação imposta por lei a todos de indenizar um prejuízo causado a terceiros, em virtude de uma prática do ilícito. Maria Helena Diniz conceitua a responsabilidade civil como a "aplicação de…