Responsabilidade Civil Nas Relaçoes De Consumo

acertada, ou ainda, vendessem bens de igual natureza por preços diferentes. Mundo Clássico: No Direito Romano, o vendedor era responsável pelos vícios da coisa, a não ser que estes fossem por ele ignorados. Porém, no período Justinianeo, a responsabilidade era atribuída ao vendedor, mesmo que desconhecesse do defeito. Idade Média: Na França de Luiz XI (1481) punia-se com banho escaldante aquele que vendesse manteiga com pedra no interior para aumentar o peso, ou leite com água…

DIREITO DO CONSUMIDOR AULAS: PROFESSOR MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR Direito do Consumidor é o ramo jurídico que disciplina e tutela as relações jurídicas celebradas entre consumidor e fornecedor. Origem: 1962 - Discurso de John F. Kennedy: " todos somos consumidores ". ONU: 1985 : Também reconhece os direitos do consumidor como de nova geração. No Brasil, em 1990, após o processo de redemocratização do país, pós-revolução de 1964, com o advento da CF de 1988, surge o Código de…

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é tratada nos arts. 12 a 25 do CDC. Preferiu o legislador distinguir a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 21). DEFEITO OU VÍCIO O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico, seja moral e/ou material. Por isso, somente se fala propriamente em acidente, e, no…

Civil Cristiano Chaves Edit. Lumen Iuri;Pablo Stolze Gagliano (site); Responsabilidade civil Aguiar Dias. 19/02/2013 Lei 8078/90 Ver se no vade mecum tem*** Programa Principios e finalidade do dir.consum. Consumismo e Consumerismo Campo de incidencia do cdc Lei especial,micro sistema e estrutura juridica Relacao de consumo Fornecedor,consumidor, produtos e servicos Dir.basicos do consumidor Responsabilidade civil Ofertas Site ranking empresas c + açoes…

Da Responsabilidade Civil dos Sítios (sites) de Intermediação de Compra e Venda de Produtos e Serviços na Internet à luz do Código de Defesa do Consumidor. Autor: José Aroldo de Sousa Pachêco Introdução O impacto da tecnologia na vida do homem não traz apenas uma interferência no aspecto econômico-social em que está inserido, na mesma intensidade o faz em relação ao Direito, ciência que recebe os impulsos e anseios de uma sociedade, transformando-as em normas gerais ou…

Direito das Relações de Consumo Nome : Erick Thiago Ferreira de Souza RA: 001201000709 1 – Se entende por serviço para fins de aplicação do CDC, qualquer empreendimento que tenha que seguir as obrigações do Código de Defesa do Consumidor, incluindo os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ou permissionárias, ou sobre quaisquer formas de empreendimentos. 2 – Sim, podem ser consideradas fornecedoras. O art. 22, já adentrando no campo da tutela Civil das…

CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL 14 3.1. Da aplicação dos institutos do código de defesa do consumidor às transações comerciais eletrônicas 16 CAPÍTULO 4 – PROVIDÊNCIAS A CERCA DOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS 18 4.1. Os crimes na internet e a Lei...........................................................................18 4.2. Os crimes na internet e o Marco Civil..............................................................18 4.3. O Marco Civil no…

é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e as decorrentes das relações de caráter trabalhista. IV. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) I e III. c) II,

CONTRATOS DIAMANTINO – MT 2014 Contratos na relação de consumo O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecido pela Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 consiste-se nas leis que protegiam os consumidores de outros 14 países, como Canadá, Espanha, EUA, México e Portugal, tornando-se uma das leis mais avançadas do mundo. Uma dos aspectos do Código é proteger a pessoa quando está envolvida em uma relação de consumo. Segundo o Procon toda vez que o consumidor for…

contratual da promitente vendedora nos contratos de construção civil, sob o aspecto do direito comparado Charlei Gomes de Souza Miranda Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação acerca da responsabilidade contratual nas relações de promessa de contra e venda de imóveis sob o enfoque do cumprimento dos deveres pela Promitente Vendedora, Construtoras, enfatizando a natureza de consumo do pacto entre os celebrantes. O artigo analisa os…