Responsabilidade Civil Na Entrega De Obra

A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário. A solução para muitos desses conflitos já está pacificada na jurisprudência. Outras vão se construindo a partir de cada caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um rico acervo de…

|Prazos de garantia, decadência e prescrição aplicáveis à construção civil | |Tabela 1/2 - Prazos contados a partir da data da entrega | |Descrição |Período |Regulamentação | |Vícios ou defeitos aparentes ou de fácil |Prescrevem em 90 dias, se for relação de

será submetida ao arbítrio dos contraentes, que a estipularão livremente. Entretanto, se os mesmos não a estipularem, será fixada por arbitramento, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade, como defende o artigo 596 do Código Civil. Porque, sendo o contrato omisso quanto à remuneração, executado o serviço, entende-se que os contraentes sujeitaram-se ao costume do lugar, considerando a natureza do serviço e o tempo de duração, uma vez que não há como presumir a…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO COM COLOCAÇÃO (modelo para venda ao empreendedor / dono da obra) COMPRADOR Por este Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Esquadrias de Alumínio, de um lado, ......................(nome do condomínio)......................................., com sede à ............... .................................,......, CEP ................., cidade de ....................... - ......, inscrita no CNPJ sob o nº ............

Boletim Técnico da Escola Politécnica da USP Departamento de Engenharia de Construção Civil ISSN 0103-9830 BT/PCC/190 Metodologia para Desenvolvimento e Implantação de Sistemas de Gestão da Qualidade em Empresas Construtoras de Pequeno e Médio Porte Roberto de Souza Alex Abiko São Paulo - 1997 Escola Politécnica da Universidade de São Paulo Departamento de Engenharia de Construção Civil Boletim Técnico - Série BT/PCC Diretor: Prof. Dr. Célio Taniguchi…

LICITAÇÃO CV Nº 012/2013Obras e Serviços de EngenhariaTipo: Menor PreçoOBJETOContratação de empresa de engenharia civil e/ou arquitetura para execução do serviço de reforma e ampliação da sala de atendimento, da Seguradora SETAL lTDA, situada à Av. Luis Carlos Prestes, n° 140, no bairro Engenho Novo/RJ, cuja contratação dar-se-á pelo regime de empreitada por preço global.PRAZO LIMITE DE ENTREGA DAS PROPOSTASÀs 09:00 horas do dia 05/03/2013, na sala de reuniões da diretoria situada na Rua…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E INSOLVENTE, FASE DE INSTRUÇÃO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Porto Velho 2013 DÉBORA MARINA BATISTA BEZERA MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JÚNIOR MICHELE DAS NEVES LEITE STEFANE MAGNUM DE LIMA BARBOSA Trabalho apresentado a Professora Mabiagina, como forma de obtenção de nota referente á Disciplina de Direito do…

– Orientado pela Profª Francisco Santiago de Azevedo. MOSSORÓ - RN 2011 RESUMO O estágio supervisionado realizou-se na empresa ___________________. Teve início dia 01/09/2011 e término em 14/11/2011. A empresa atua no ramo da construção civil desenvolvendo atividades de escavações, reaterro, produção e lançamento de concreto, pintura, montagem de estruturas metálicas, ampliações e reformas em geral. O período de estágio é extremamente importante, pois, nesse período o aluno…

prestar com zelo todos os serviços. PARÁGRAFO SEGUNDO: A EMPREITEIRA-CONTRATADA manterá necessariamente e independente de quaisquer circunstancias, dois funcionários na obra, tendo em vista a obtenção de segurança no local. PARÁGRAFO TERCEIRO: A reforma prestada pela EMPREITEIRA-CONTRATADA é de sua inteira responsabilidade, como pessoa jurídica, se consubstanciando nas relações em trabalhistas, cíveis, tributárias, bem como todas aquelas que estejam direta ou indiretamente…

de Processo Civil a antecipação da tutela definitiva está presente in casu, dada a relevância do fundamento (fumus boni iuris) onde encontra-se respaldada pelo fato do Autor, ter plenamente o direito da entrega do produto devidamente comprados através do telefone, o qual já fora descontado até mesmo na fatura do cartão do Autor. O risco de ineficácia do provimento final (periculum in mora) acontece a cada dia que passa sem que a Empresa Ré tome providências para realizar a entregas do…