Responsabilidade Civil Medica Dano Estetico

infra-constituída (procuração anexa), com escritório profissional situado à Avenida Feliciano Sodré, n. 871, sala 02, Várzea, Teresópolis/RJ, vem perante V. Exa., com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, e na Lei nº 8.078/90, propor AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de CS BADE LEGUMES E CEREIAS., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°.…

EQUITABLE ASSURANCE SOCIETY, criada na Inglaterra em 1762. O código civil, promulgado por Napoleão Bonaparte, em 1804, dispunha e em seu artigo em 1383 o seguinte: “cada e responsável pelos danos de causar, não apenas por sua ação, mas também por sua imprudência ou sua negligência.” Isto, sem duvida, influenciou os fundamentos do seguro de responsabilidade civil, por contemplar as teorias objetivas e subjetivas. 1. Como surgiu o seguro no Brasil?

Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes. O direito à reparação destes danos está expressamente previsto na Constituição Federal e em outros dispositivos legais, como

de caso de responsabilidade civil do Estado, lato sensu, que em nossa ordem jurídica positiva se estrutura a partir do disposto no art. 37, § 6º daConstituição, e que nossa doutrina situa no contexto da formulação do risco administrativo. Tendo-se em conta os fatos a partir do qual o Juízo de 1ª instância concluiu pelo dever de indenizar, ademais, a responsabilização não decorreu de atocomissivo, mas omissivo, que se configurou específico, porquanto o 2o Apelante, quando sofreu o dano,…

Doutor Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande– MS. Processo nº 001.10.022293-6 Ordem nº 000407/2010 Reparação de danos MINERSAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SAL MINERALIZADO LTDA, neste ato representada por seu sócio JURANDIR JACOMELLI, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO que lhe move FELIPE FERREIRA VALENTE, em curso por este r. Juízo e Cartório do 8º Oficio, feito em epígrafe, vêm,…

cidade de Santarém, estado do Pará, e SARAH MILENE RODRIGUES FERNANDES KALATA, brasileira, por seus advogados “in fine” assinados, UT MANDATUM anexo, vem com o respeito de sempre à douta presença de Vossa Excelência, apresentar: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de CLEAN GESTÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.428.026\0004.03, estabelecida Av. Cuiabá, K 05, bairro…

INTRODUÇÃO Sendo o Direito Civil um ramo jurídico em que predomina a autonomia da vontade, é enorme a liberdade negocial dada aos sujeitos de uma relação obrigacional. Usufruindo de tal liberdade, podem credores e devedores, sem nenhum óbice, estabelecerem a solidariedade em seus atos negociais. É certo que tal dispositivo tem origem no Direito Romano, no entanto,” a fixação precisa de suas fontes históricas é tarefa por demais tormentosa” AS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS De…

labora de segunda à sexta-feira das 07:00 horas às 18:00 horas com intervalo intrajornada de 01:00 hora. E nunca recebeu pelas horas extras trabalhadas com os devidos adicionais. 7. DO ACIDENTE “TÍPICO” DO TRABALHO: DANO MATERIAL (LUCRO CESSANTE) , DANO MORAL e ESTÉTICO . Art. 186 e 187 do CCB. Art. 927 e 950 do CCB. Acidente é típico e como tal ocorreu na execução do trabalho, no local determinado pela empresa, a serviço da empresa, provocando lesão corporal e…

123, Bairro Alto, na cidade de Ponta Grossa, no Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Nos termos do artigo 12 c/c artigo 186 do Código Civil, em face de JOÃO PEDRO, brasileiro, estado civil, médico gastroenterologista inscrito no CRM sob o número XXX, portador da Carteira de Identidade número XXX, inscrito no CPF sob o número XXX, residente e domiciliado à Rua…

Responsabilidade Civil – Princípios do Código Civil Eticidade: são padrões éticos de conduta, no sentido de que o indivíduo deva ser honesto e agir com retidão. Entretanto, no CC não está dito taxativamente. Por esta razão, são chamadas de cláusulas gerais, no qual possibilitam o ordenamento jurídico a uma progressão. Ex: princípio da boa-fé (art. 422 CC). Art. 944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos