Responsabilidade Civil Hospital Publico

réu ocorreu em 15/07/2012, ocasião em que foram realizados vários exames médicos e se verificou a possibilidade de realização da cirurgia almejada pela vítima. Naquela oportunidade, ficou marcada a operação para o dia 31/10/2012, a ser realizada no Hospital Santa Luzia, em Capão da Canoa/RS, cientes da data a paciente, sua genitora e o cirurgião responsável. Chegado o dia da cirurgia, compareceram a demandante e sua genitora, oportunidade em que, após as providências rotineiras,…

carente da cidade, notadamente as crianças. Em 1951, o Hospital de Crianças passou a ser denominado Hospital de Crianças Dr. Cesar Pernetta e em 1971 foi inaugurado o Hospital Pequeno Príncipe.Berço da pediatria paranaense, em que pese o grande número de atendimentos e o elevado grau de especialização e competência tecnocientífica envolvidos, cada criança e adolescente que chega ao Hospital Pequeno Príncipe é alvo de atenção particular. O Hospital Pequeno Príncipe trabalha diariamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE VALINHOS/MG Autos nº. MUNICÍPIO DE SANTA MADALENA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº. 00.000.001/0001, com sede na Rua XV de Novembro, nº. 12, Centro, na cidade de Santa Madalena/MG, devidamente representada por seu procurador abaixo assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº. 46, Centro Cívico, nesta cidade, onde recebe intimações

manejado de forma imprudente por Paulo. Foi encaminhado a um hospital particular onde após um dia internado veio a falecer, conforme laudo pericial técnico, causa da morte foi traumatismo craniano, (doc4). Mauro faleceu com 35 ano de idade, sendo ele o responsável pelo sustento da família, com renda de R$ 800,00 (oitocentos reais), deixando a viúva do lar e seu filho menor impúbere. Somando-se os gastos de R$: 3.000,00 (três mil reais) com o hospital particular e R$: 2.000,00 (dois mil…

Caracteriza-se o contrato, efetivamente como o negócio jurídico (espécie de ato jurídico) bilateral que tem por finalidade gerar obrigações entre as partes. A legislação relativa aos contratos está contida nos artigos 1079 a 1504 do Código Civil. Quanto aos princípios fundamentais do direito contratual, temos os seguintes: Princípio da autonomia da vontade: nele se funda a liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor lhes…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil existe no dia a dia, pois contratamos e negociamos a todo momento. Tem que ter liberdade para praticar o ato jurídico. Se há liberdade, há responsabilidade. Há sempre uma ligação. Direito civil constitucional: Os valores da Constituição devem servir de base para formar a interpretação das normas do Código Civil. Depois de formada a interpretação, fica apenas o direito civil. A ideia é dizer que não existe nada que fuja à Constituição. A…

JURÍDICO - Defeito - Prestação de serviços médicos-hospitalares Assunção de responsabilidade excessivamente onerosa premida pela necessidade de resguardar a vida de pessoa da família - Estado de perigo configurado (aru 156, do Código Civil) - Invalidade do negócio reconhecida, duplicata anulada e protesto cancelado - Recurso provido para esse fim. DANO MORAL - Protesto indevido - Estado de perigo (art 156, do Código Civil) Invalidade do negócio reconhecida - Necessidade de reparação,…

concepção. A proposta também requer o consentimento informado e uma limitação de idade minima. Em Agosto de 1997, o Congresso aprovou uma nova lei, que entrará em vigor dentro de 90 dias, permitindo que a esterilização seja feita em seus 6,000 hospitais publicos e afiliados ao Sistema Unico de Saude (SUS). O procedimento será feito gratuitamente, e Homens e Mulheres, com mais de 21 anos de idade e que tenham pelo menos 2 filhos vivos, ou acima de 25 anos de idade, mesmo sem filhos,…

2º/Art. 121-§ 5º João será liberado automaticamente aos 20 anos. Art 3º - Todas as leis em território nacional (Brasil) se somam a fim de beneficiar crianças e adolescentes. Não haverá prejuízo da doutrina da proteção integral (ECA). Ex: O Cód. Civil não pode se confrontar, se chocar com o ECA, nem vice-versa. Essas leis se complementam para favorecimento de crianças e adolescentes. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Belo Horizonte Maio 2013 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Belo Horizonte Maio 2013 Introdução A responsabilidade civil é a reparação de um dano causado á terceiro, como o Estado é uma figura impar no nosso ordenamento jurídico, foi imbuído em uma serie de obrigações e será responsabilizado