Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação Gabarito: a) Entende-se que sim, pois, conforme fria o autor a partir da citação de Fernando Noronha (p. 04) ?é possível conceber a hipótese de…

PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES O Código Civil de 2002, em seu Livro II, dispõe sobre o Direito de Empresa. O contrato de sociedade é celebrado entre pessoas quando elas desejarem obrigar-se reciprocamente para contribuir, com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica, bem como partilharem, entre si, dos resultados (artigo 981). A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45

Estado, o casamento civil, promulgou o novo Código Penal e aprovou a nova bandeira da País. Convocou a Assembléia Constituinte que aprovou a Primeira Constituição Republicana em 24 de fevereiro de 1891. Eleito pela Assembléia, assumiu a Presidência da República. Entretanto em conflito com o Poder Legislativo, dissolveu o Congresso Nacional, o que provocou reação por parte da Marinha, comandada pelo Almirante Custódio de Melo. Preferiu renunciar a enfrentar uma guerra civil, passando o poder ao

elaborado pela aluna Manoele de Andrade Veiga. Orientador: Prof. Kleber Marruaz da Silva. Salvador - BA 2012 Exmo. Dr. Juiz da 30ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia. Identificação do processo: Processo nº: 13.765-77.2011 Natureza da ação: Auto de Infração / Execução Fiscal Embargante: Indústria de Caixa D` Agua Embargada: Fazenda Estadual da Bahia Meritíssimo Juiz, Manoele de Andrade Veiga, contadora legalmente habilitada a realizar perícias…

Requerente: UNIÃO Requerido: CEDILA LACERDA DE OLIVEIRA CEDILA LACERDA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela Fazenda Nacional, vem, por seus procuradores ao final assinado, arrimado no art. 267, § 3º do CPC, vem opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS Pretende a Fazenda Nacional receber o crédito fiscal oriundo da Certidão de Dívida Ativa nº 7261300860199, sob a suposta alegação que o executado…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR CASO CHÁCARA SERIMBURA 2875177166488020000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu órgão de Defesa do Meio Ambiente, arrimado nos documentos inclusos, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 129, III e 225 da CFRB/1988 e com fundamento no art. art. 5º V, da…

pela Educação tem a coordenação geral do Ministro Chefe da Casa Civil, com a coordenação executiva do Ministro de Estado da Educação e a participação efetiva e estratégica das Empresas Estatais brasileiras. O Fórum irá desenvolver ações que busquem potencializar as políticas públicas na educação promovidas pelo Governo Federal e pelo Ministério da Educação, das empresas estatais brasileiras, através da interação entre a sociedade civil brasileira, empresários, trabalhadores e…

idealizador de uma imponente avenida na Praia de Icaraí, "fundo de quintal das apalacetadas chácaras da Rua Moreira César", indo até São Francisco, e daí alcançando as Praias Oceânicas, pelo prolongamento da Estrada da Cachoeira. Essa avenida se destinava a implantação de hotéis, cassinos, praças de esportes e outros centros de lazer e diversão na Orla de Icaraí e São Francisco. Foi o primeiro prefeito a falar em proteção ao meio ambiente e exploração do potencial turístico de áreas…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ZÉ DOCA-MA. Processo XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX LTDA, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com sede à Avenida XXXXXXXXXXXX, Nº XXXXXXX - centro - Zé Doca – MA, CEP: 65365.000, por seu Representante Legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF: XXXXXXXXXX, RG Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à…

idealizador de uma imponente avenida na Praia de Icaraí, "fundo de quintal das apalacetadas chácaras da Rua Moreira César", indo até São Francisco, e daí alcançando as Praias Oceânicas, pelo prolongamento da Estrada da Cachoeira. Essa avenida se destinava a implantação de hotéis, cassinos, praças de esportes e outros centros de lazer e diversão na Orla de Icaraí e São Francisco. Foi o primeiro prefeito a falar em proteção ao meio ambiente e exploração do potencial turístico de áreas…