Responsabilidade Civil Exploracao De Petroleo

de 15/08/95) Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa…

finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc. As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial.…

2 RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL----------------------------------------4 3 CONCLUSÃO -------------------------------------------------------------------------------13 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS --------------------------------------------------14 INTRODUÇÃO A questão ambiental nos dias atuais é vista como elemento essencial no processo de gestão de uma organização. A partir do surgimento do Petróleo surgem

incentivo ou remediação das suas ações para com o meio ambiente? As empresas descobriram que o Marketing Ambiental pode agregar valor aos seus produtos ou serviços, uma empresa com responsabilidade ambiental é muito bem vista pelos consumidores, desde que o realize de forma responsável e eficiente, conciliando a responsabilidade de preservar os recursos naturais, permitindo assim a sua renovação e minimizando os impactos ambientais causados por seus processos de extração ou pela…

desenvolvimento. Angola desde sempre foi um pais onde houve muitos acontecimentos inversamente proporcionais ao seu desenvolvimento. No trabalho veremos todos elementos presentes na etapa de desenvolvimento do país,desde e durante a colonização,guerra civil e estado actual. 2 - País em desenvolvimento País em desenvolvimento ou país emergente são termos geralmente usados para descrever um país que possui um padrão de vida entre baixo e médio, uma base industrial em…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Centro de Educação a Distancia. Curso: Administração Disciplinas Norteadoras; Teoria da contabilidade, ciências sociais e responsabilidade social e meio ambiente. Nome do Aluno; José Evânio Soares Silva RA; 1299944192 Titulo da Atividade; Desafio Profissional. Autora; Profa. Ma. Grasiele A. Lourenço Tutor; Profe. (EAD); João Airto Mangueira de Souza Juazeiro do norte-CE Data: 04/11/2014. Desafio…

Vazamento no Golfo do México é 'pior desastre dos EUA' Empresa já gastou quase US$ 1 bi em três métodos diferentes; nova estratégia usará robô submarino. BBC O vazamento de petróleo no Golfo do México é o pior desastre ambiental da história dos Estados Unidos, segundo a principal assessora para Energia da Casa Branca, Carol Browner. Browner disse também que os americanos estão preparados para "a pior situação", ou seja, que o óleo continue a vazar até agosto. A empresa petrolífera…

projetos de acordo com as normas internacionais ISO/BS/OHSAS na América, Europa, Ásia e África. Atualmente a empresa oferece serviços nos seguintes segmentos: Petróleo e Gás, Energia, Plantas Industriais, Refinarias de Petróleo e Plantas Petroquímicas, Mineração, e Infraestrutura e Serviços de Infraestrutura, Arquitetura e Engenharia Civil. História e Expansão * Fundação: A "Compagnia Tecnica Internazionale" – que passou a se chamar TECHINT devido à sua abreviatura telegráfica…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - FATECS ENGENHARIA CIVIL - GEOLOGIA O EMPREGO DOS MINERAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL: USOS E IMPLICAÇÕES AMBIENTAIS BRASÍLIA 2014 ALUNOS: 1. André Luis Borges dos Santos -------------- RA 21450775 2. Carolinne Gomes de Lima ------------------- RA 21364780 3. Elaine de Aguiar Pereira --------------------- RA 21315948 4. Fernanda

Legislação para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética, institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobras o exercício de atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em área não concedida que