Responsabilidade Civil Exploracao De Petroleo

monopólios naturais e desenvolvendo meios de sustentáculo à concorrência. Ressalte-se que cada Agência Reguladora possui sua função/competência em conformidade com seu campo de ação, segundo apresenta-se a frente: ANP - Agência Nacional do Petróleo ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar ANA - Agência Nacional de Águas ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações ANCINE - Agência Nacional do Cinema ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTT - Agência…

A IMPORTANCIA DA ADOPÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS NA INDÚSTRIA PETROLÍFERA A IMPORTÂNCIA DA SEGURANÇA NO TRABALHO Nas atividades de petróleo,gás natural e energia A atividade ligada à indústria petrolífera é extremamente agressiva, uma vez que além da exploração, há a fase do refino para a retirada de derivados do petróleo, que poderá poluir uma localidade, pois utiliza grandes quantidades de água, que são descartadas, acarretando diversos danos à natureza. Vários casos

por ela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. De outro lado, o inciso II do § 12 desse dispositivo estabelece que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,…

Augusto Brudna Sogari e Sara Rudnicki A regulamentação da atividade petrolífera no Brasil e os desafios colocados pelas descobertas de reservas de petróleo na camada pré-sal Texto para Discussão Nº 13/2012 Setembro 2012 A regulamentação da atividade petrolífera no Brasil e os desafios colocados pelas descobertas de reservas de petróleo na camada pré-sal Marcilene Martins* Mário Augusto Brudna Sogari** Sara Rudnicki*** Resumo: As recentes descobertas de reservas…

contrárias. Conceitualmente, mar territorial ("Territorial Sea") é a faixa de mar que se estende desde a linha de base, até uma distância de 12 milhas marítimas. A jurisdição do Brasil no mar territorial é soberana, exceto no que tange a jurisdição civil e penal em navio mercante estrangeiro em passagem inocente, cuja jurisdição é do Estado de bandeira (princípio da jurisdição do Estado de bandeira). A Zona Contígua ("Contiguous Zone") consiste em uma segunda faixa de mar de 12 milhas,…

de prestação dos serviços públicos, pois estes atendem necessidades coletivas fundamentais. 2. Classificação: Quanto à titularidade * Federais * Estaduais * Distritais * Municipais Quanto à destinação O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos. * Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O…

destacou o patrimônio para a constituição da Fundação define o regime a ser seguido. Se foi um particular, temos uma Fundação Privada, se foi ente público, teremos uma Fundação Pública. As Fundações Privadas são regulamentadas pelo Código Civil, ou seja, pelas leis de direito privado, e não tem em seu patrimônio recursos públicos, portanto, não compõe a Administração Pública Indireta, razão pela qual, não serão objeto deste estudo. A exemplo…

PRELIMINAR 3 2 EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO NO BRASIL 9 3 PETROBRAS - PREMIAÇÕES 10 4 PETROBRAS – ALGUNS NÚMEROS 12 5 OPERAÇÃO LAVA JATO E SUAS CONSEQUENCIAS 12 9 GESTÃO DA MARCA 14 10 BRISURA DA MARCA 16 11 EVOLUÇÃO DO PRODUTO 17 12 REFERÊNCIAS 18 Relatório Preliminar A Petróleo Brasil S/A (PETROBRAS) organização estatal de economia mista, cujo maior acionista é o Governo do Brasil, foi fundada em 3 de outubro de 1953 por Getúlio Vargas com intuito maior de realizar…

REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO Com base nos textos fornecidos para elaboração do trabalho,vamos focar na responsabilidade socioambiental,trazendo informações os sobre problemas ambientais, crise do petróleo, energia limpa, debate dos textos e ações de empresas da minha região. desenvolvimento Conforme Marco Antônio Campos Martins, responsabilidade socioambiental é um conjunto de ações que promovem o desenvolvimento em comprometimento com questões…

contrárias. Conceitualmente, mar territorial (“Territorial Sea”) é a faixa de mar que se estende desde a linha de base, até uma distância de 12 milhas marítimas. A jurisdição do Brasil no mar territorial é soberana, exceto no que tange a jurisdição civil e penal em navio mercante estrangeiro em passagem inocente, cuja jurisdição é do Estado de bandeira (princípio da jurisdição do Estado de bandeira). A Zona Contígua (“Contiguous Zone”) consiste em uma segunda faixa de mar de 12 milhas,…