Responsabilidade Civil E Venda Cavalos

suscetível de divisão por sua natureza ou pelo modo por que foi considerado pelas partes contratantes"(4). Destarte, talvez o critério mais seguro para uma conceituação de obrigação indivisível é aquele ministrado pelo artigo 53, I e II do Código Civil, pelo qual as coisas indivisíveis são as que não se podem partir sem alteração na sua substância ou as que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis, por lei ou vontade das partes. A rigor pode-se chamar indivisível…

dos dois devedores. (art. 257, CC). Obrigações indivisíveis, são aquelas em que o objeto da prestação não pode ser dividido entre os sujeitos. Cada devedor só deve, também, a sua quota-parte. Mas, em razão da indivisibilidade física do objeto (um cavalo, por exemplo), a prestação deve ser cumprida por inteiro. Se dois são os credores, um só pode exigir a entrega do animal, mas somente por ser indivisível, devendo prestar contas ao outro devedor (arts. 259 e 261, CC). Obrigações…

para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. É, portanto, negócio jurídico bilateral ou plurilateral. “Acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”2. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação são: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. - lei que dá eficácia a esses fatos. - Em sentido estrito, todavia o conceito de contrato

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. CONCEITO. O Direito das Obrigações é a parte do direito civil que cuida dos vínculos jurídicos de natureza patrimonial formados entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses. São vínculos decorrentes da autonomia da vontade privada, à qual o Direito das Obrigações fornece grande margem aos interesses que tutela. O Direito Obrigacional exerce grande influência na atividade econômica, pois regula a estrutura econômica social. É por meio das…

tem obrigação de dar passagem ao vizinho dono de um imóvel encravado etc. Entretanto, em nenhuma das hipóteses acima apontadas o termo “obrigação” aparece no sentido técnico-jurídico utilizado pelo legislador no Livro I da Parte Geral do Código Civil. Em primeiro lugar, obrigação, no sentido estrito não se confunde com dever. DEVER é a necessidade que todos têm de observar ordens ou comandos, sob pena de sanção. Existem vários tipos de deveres: os sociais, os religiosos, os…

exprimindo a obrigação de transferir, não somente a propriedade, como também a posse, ou outro direito real (domínio, uso, guarda). A execução para a entrega da coisa (obrigação de dar) é regida pelos arts. 461A, 621 a 631 do Código de Processo Civil. A obrigação de dar se divide em: • Obrigação de dar coisa certa (art. 233 a 242); • Obrigação de dar coisa incerta (art. 243 a 246). a) OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA = à obrigação de dar coisa certa,…

do frete-peso. Além de apresentar uma fórmula geral mais completa, o estudo trata de casos particulares de cálculo, como o das cargas volumosas, frete por viagem, a introdução do frete-carreteiro no modelo e o emprego de mais de uma carreta por cavalo. Para facilitar a aplicação das fórmulas, o manual apresenta exemplos hipotéticos de cálculo. wm deles mostra como montar a planilha em utilizando o software Microsoft excel. Nas generalidades, a novidade foi a substituição do antigo…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL GRADUAÇÃO Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Todavia, diversas derivações podem surgir desses quatro deveres básicos, como bem explicita Judith Martins-Costa, os deveres secundários podem abranger um vasto leque de condutas que deverão ser observadas pelas partes, como, por exemplo: “a) os deveres de cuidado, previdência e segurança, como o dever do depositário de não

Parte1 (TJSC 2003) 1 Questo Sob o prisma do Cdigo Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGCIO JURDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA O fato de ser indeterminvel o seu objeto anula o negcio jurdico. nulo o negcio jurdico quando a lei probe-lhe a prtica, sem cominao de sano. nulo o negcio jurdico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. O negcio jurdico nulo no suscetvel de confirmao. O negcio jurdico nulo no convalesce pelo decurso do…

(quinze) primeiras parcelas, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) explique o contrato celebrado entre João Fernando e Maria Eloísa. Foi celebrado o contrato de compra e venda com reserva de domínio, aquele cuja posse é transmitida ao comprador após o pagamento integral do preço. Através da compra e venda com reserva de domínio, não se transfere a plena propriedade da coisa ao comprador, pois ao vendedor fica reservado o direito ao domínio da coisa em função da cláusula…