Responsabilidade Civil E Responsabilidade Civil No Direit

dos movimentos sociais, para presidente da nação. Nestes 20 ou 25 últimos anos, tendo a Constituição de 1988 como um marco do processo democrático, houve importantes mudanças na forma de organização do Estado e na sua articulação com a Sociedade Civil. Em primeiro lugar, com a consolidação de um quadro plural de partidos políticos e a realização constante de eleições para os mais diversos níveis, conseguiu-se a implementação de orientações políticas diversificadas, tanto do…

Disciplinar que não coadunam com os ditames constitucionais em relação à preservação dos Direitos Humanos garantidos também à sociedade castrense, denotando com isso uma diferenciação no tratamento desta sociedade pelo Estado em relação à sociedade civil, de modo a beneficiar mais a esta do que àquela, tendo em vista o teor legal de conduta imposta a cada indivíduo e sua forma de imposição. Para isso, labutaremos sobre o foco da historicidade da Corporação Militar e dos Direitos Humanos…

pretensão-exigência de repor o equilíbrio (de integração) perturbado [«De tal sorte que o justo nas transacções involuntárias [seja] o que está no meio termo entre um certo lucro e um certo prejuízo: é ter antes e depois uma parte igual»]. O exemplo da responsabilidade civil: o objectivo de tornar o lesado indemne (sem dano, na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o dano). A lição da Ética a Nicómaco de ARISTÓTELES (Livro V, IV, 1131-1132) — as distintas…

perturba, nem deixa de dar fruto.” (Jr. 17.7-8). Abreviaturas Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN –…

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civilizações já existia a preocupação de proteção à pessoa do consumidor através da instituição de regras em suas legislações. No Brasil, a preocupação com o consumidor remonta as antigas ordenações do Império, estando presente, também, no Código Civil de 1916 e em outras leis esparsas. Posteriormente, a proteção do consumidor, em razão de sua hipossuficiência, foi elevada ao patamar de direito fundamental ao ser inserida no texto da CF/88. Não tardou para que fosse elaborado o…

por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (PM) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;(Contratual/fática: babá/amigo que cuida dos filhos.) c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Implemento do risco: amigo leva outro, que não sabe nadar, para surfar.) Atenção: em ambos os casos (dois tipos de omissão), só há responsabilidade penal quando, além do dever, o agente tem a POSSIBILIDADE de agir!!!…

respostas satisfatórias às novas questões surgidas em decorrência do aperfeiçoamento das novas tecnologias. Por exemplo: é permitida a utilização de mães de substituição(mães de aluguel) como forma de reprodução artificial? Em caso afirmativo, qual a responsabilidade dessa mãe de substituição se no final dos nove meses não entregar o bebê ao casal solicitante? O Direito Positivo Brasileiro ainda não deu resposta satisfatória a essas e outras questões de grande relevância no domínio…

Coleção Direito Civil PARTE GERAL Esta obra trata do universo do Direito Civil brasileiro e inaugurou, na décima edição, volume dedicado ao direito empresarial, também pre­ sente no Código Civil de 2002. A Teoria Geral do Direito Civil, fun­ damental para a compreensão do todo, surge com uma nova abordagem. Na primeira parte, introdutória ao estudo do Direito Civil, o autor oferece uma visão geral do Direito Romano, sob o prisma de sua história, fases, evolução e influências até hoje…

liberdade partidária de modo ilimitado e irrestrito, não admitindo condicionantes para a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. D Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados. Conside os entes mércio ar o ole das Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.  A É d Po Fed B…