Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

Cahali afirma: "A responsabilidade civil do Estado pelo erro judiciário representa o reforço da garantia dos direitos individuais.(...) impõe-se no Estado de Direito o reforço da garantia dos direitos individuais dos cidadãos, devendo ser coibida a prática de qualquer restrição injusta à liberdade individual, decorrente de ato abusivo da autoridade judiciária, e se fazendo resultar dela a responsabilidade do Estado pelos danos causados"1. Para analisar a responsabilidade dos atos…

subcreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, e com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927, do Novo Código Civil, e artigo 5°, X, da Constituição Federal, e demais legislação aplicável, para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°. 02.012.862/0001-60, com sede na Avenida Jurandir, 856, Jardim…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS – PUC-GO DIREITO PROCESSUAL PENAL CURSO DE DIREITO ARIADNE MORGANA JAINE VARGAS TIESSA FERREIRA AÇAO CIVIL EX DELITO GOIÂNIA 2013 ARIADNE MORGANA JAINE VARGAS TIESSA FERREIRA AÇAO CIVIL EX DELITO Trabalho apresentado ao Professor Cristiano Naves, na Disciplina de Direito Processual Penal, como requisito para nota da 1ª N1, na Turma B02. GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇAO.....................................................

no artigo 166, V, do Código Civil c/c artigo 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. Em adição, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 359: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Seguindo, considerando que se trata de única inscrição existente em nome da parte autora e que o registro foi promovido de forma irregular, deve ser o réu condenado ao pagamento de indenização pois sua conduta…

a construção da passarela, ocasionada pela edificação do prédio do Réu, que vem excedendo o direito de propriedade e de vizinhança com a invasão do terreno da Autora, fatos que não são tolerados pela legislação brasileira, notadamente pelo Código Civil, bem como se verá adiante, devendo, assim, ser determinado o embargo e a paralisação da obra, assim como a posterior, demolição da construção. É de bom alvitre, informar, que várias foram as tentativas da Autora para resolver a…

de edificações e se dirige a vários indiscriminadamente. * Impõe obrigação de caráter geral a proprietários indeterminados gerando obrigações positiva e negativas com fim de condicionar atendimentos de interesse social. * Não da direito à indenização * Decorre de normas gerais e abstratas * Dirigi –se a propriedades indeterminadas * EX: limitação de andares para construção de um prédio, Medidas de segurança contra incendio * Diferença entre limitação administrativa e…

inexecução culposa de sua parte, esta, se manifesta de duas formas: • Mora ex re (Artigos 397, 1ª alínea, 390 e 398 do Código Civil): Decorre da lei. Esta resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor. • Mora ex persona (Artigos 397, 2ª alínea do Código Civil; Artigos. 867 a 873 e 219 do Código de Processo Civil): Ocorre quando o credor deva tomar certas providências necessárias para constituir o devedor em mora (notificação,…

CONCEITO, A INDENIZAÇÃO E A BANALIZAÇÃO CURITIBA 2013 THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA DANOS MORAIS: O CONCEITO, A INDENIZAÇÃO E A BANALIZAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Marcos Aurélio Lima Júnior CURITIBA 2013 TERMO DE APROVAÇÃO THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA DANOS MORAIS: O CONCEITO, A…

por sua advogada infra-assinada (MI),(doc.01), com escritório profissional nesta cidade, no endereço abaixo estereotipado onde indica para receber as comunicações forense de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES Em face de xxxxxxxx, brasileiro, casado, Carteira de Identidade e CPF ignorados, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx n.º xxx, xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx, FONE:xxxxxxxxxx. Requer…

conta de energia no valor de R$ 264,84, para não ter sua luz cortada. Em virtude dos fatos acima epigrafados, a Demandante busca um provimento judicial que lhe assegure a restituição do valor pago indevidamente e uma indenização por danos morais, o que não se admite nem por hipótese, sob pena de se estar proporcionando a Autora descabido enriquecimento, o que deve ser repelido de forma veemente pelo Poder Judiciário. DO MÉRITO Simples leitura do termo de queixa é por demais…