Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

RESPONSABILIDADE CIVIL CONCEITO RESP. JURIDICA: Para Aguiar Dias, toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. No entanto, o direito positivo cria regras necessárias de convivência social, criando assim a responsabilidade jurídica que nada mais é do que assumir as consequências jurídicas de um fato. “SPONDEO”: aquele que se responsabilizava por algum ato e tinha a sua punição. OBS: A responsabilidade passa a ser jurídica, quando entra na área jurídica. A

1 – RESPONSABILIDADE CIVIL...................................................................................02 1.1 – Conceito.................................................................................................................02 1.2 - Espécies de Responsabilidade Civil......................................................................02 1.2.1 - Responsabilidade Contratual......................................................................03 1.2.2 - Responsabilidade Civil

Excelência, com fundamento jurídico no art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de QUALIFICAR O REQUERIDO demais qualificações ignoradas, diante dos seguintes substratos fáticos e jurídicos, a seguir elencados: I – DOS FATOS O…

INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta uma abordagem histórica do direito civil evidenciando. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado é responsável na esfera civil, contratual e extracontratual. No campo do direito contratual, tem aplicação o art. 389 (antigo, art. 1.056) do Código, ficando o devedor, pessoa natural ou jurídica, responsável por perdas e danos, no descumprimento da obrigação ou no inadimplemento parcial. O atual Código acrescentou que, nesse caso, além…

Sumário: 1. Introdução – 2. Elementos para o arbitramento do dano moral – 3. Indenização satisfativa e não enriquecimento injustificado – 4. Condições pessoais do ofensor e do ofendido – 5. Caráter punitivo da indenização – 6. Precedentes judiciais – 7. Tentativa de reduzir a subjetividade no arbitramento do dano moral – 8. Necessidade de fixar parâmetros – 9. Conclusão 1 – Introdução O direito civil consagrou um amplo dever legal de não lesar ao qual corresponde a obrigação de

a cometer deslizes com a honra alheia", nas palavras do Ministro do STJ Carlos Alberto Menezes Direito. A Constituição de 1988 assegura a reparação do dano, seja de que natureza for, art. 5º, inciso V. Nela se expressa a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem. A partir de sua proclamação, foram reformuladas as teses acerca do dano moral, também denominado dano extra patrimonial. Consoante classificação do civilista Miguel Reale, os danos dividem-se em:…

pobre no sentido legal da palavra, dessa forma, não pode arcar com as despesas do processo sem causar prejuízo de seu sustento e de sua família. Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre, que o…

Cédula de Identidade número 300.568, emitida pela SSP/RO, inscrita no CPF sob o numero 234.122.543-31, residente e domiciliada na Rua Cojubimos, CEP 76873322, vem, por sua advogada (documento número 01), perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 13.347.016/0001-17, sediada naRua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, nº 700, 5º andar, CEP 04542-000, São…

de Janeiro que atingiram seu número máximo de pessoas presas gerando uma necessidade de reparo no Código Penal em 1980, qual seja o de realizar transferência de presos que apresentavam um bom comportamento e que já estivessem cumprido uma parte da pena enquanto se encontravam reclusos. É de conhecimento notório de todos que a pelo menos 40 anos o sistema penitenciário vem sofrendo com a superlotação e que o Estado não consegue superar este problema mesmo construindo, ao passar dos…

WELLINGTON SANTOS DA SILVA em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13(treze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, devendo a pena ser cumprida em regime SEMIABERTO. Condenou também o réu MIKAEL RAY PEREIRA DA SILVA em 06 (seis) de reclusão e ao pagamento de 13(treze) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, devendo a pena ser cumprida em regime SEMIABERTO. Por não concordarem com a r. sentença os réu interpõem o presente recurso de apelação para que…