Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LARISSA VELOSO DE SOUSA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO TOCANTE AOS CRIMES COMETIDOS POR FORAGIDOS DA PRISÃO CAMPINA GRANDE – PB 2012 LARISSA VELOSO DE SOUSA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO TOCANTE AOS CRIMES COMETIDOS POR FORAGIDOS DA PRISÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Estadual da Paraíba,…

em seu cotidiano, bem como na obtenção do referido Crédito Estudantil. O direito do Requerente tem arrimo e está amparado nos dispositivos legais abaixo-mencionados, sustentáculo desta ação. 3.1.1 - Da prática do ato ilícito: O novo Código Civil, acompanhando as mudanças sociais, em seu artigo 186, deixa clara a idéia de que o dano moral causado a qualquer cidadão é um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou…

residente e domiciliada na (ENDEREÇO) , xxxxxxxxx/uf, por seu advogado e procurador abaixo assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 837 a 842 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c.c. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO em face de XxXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, de qualificação ignorada, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXX/UF, CEP: XXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS:

solteiro, portador do documento de identidade RG. n.º 2367085 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 089.672.511-12, domiciliado nesta Comarca de Goiânia, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, em face do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.400/0001-42, com sede na Comarca de Goiânia, na Praça Pedro Ludovico Teixeira, setor…

restrito devido a falta de organização no serviço prestado pela instituição de crédito DEMANDADA. DO DIREITO E DA SÍNTESE JURISPRUDENCIAL DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO 05. Diz o artigo 4º, inciso I e artigo 5º. do Código Processo Civil: Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; .... Art. 5º. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou…

Fortaleza – CE Outubro/2011 HUGO MORAIS DE MEDEIROS INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado ao curso de Direito, mantido pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, para a obtenção da primeira nota parcial na disciplina de Direito Civil II. Orientador: Prof.:David Acciolly Fortaleza – Ceará 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............

INDENIZAÇÃO PUNITIVA 2013 1 INTRODUÇÃO Este trabalho irá se tratar sobre a possibilidade de se aplicar uma indenização de finalidade punitiva, que tomou origem nos países de sistema de common Law, ao direito brasileiro. Relata-se a necessidade de se aplicar uma indenização de caráter preventivo e punitivo a algumas situações individuais em que o ofensor age com malícia ou/e culpa grave, sendo ineficaz, ao ver social, somente a indenização compensatória.

procuração anexa – vem a proba presença de Vossa Excelência com fundamento nos arts. 5º da Constituição Federal, 139, 186 e 927 do Novo Código Civil, c/c, os arts. 6º VI, 14, 42 e parágrafo único, 83 e 101 da Lei nº 8.078 de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor) ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXXXXX – pelos motivos jure et facto, a seguir

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. Responsabilidade contratual e delitual A…

TÍTULO: A INDENIZAÇÃO NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/98 Adriana Jesus Guilhen1 SUMÁRIO: I- O DIREITO AMBIENTAL; II- RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL; IIIRESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL; IV- DIFERENÇAS ENTRE A INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL E NO PENAL; V- A INDENIZAÇÃO NA LEI Nº 9.605/98; VI- A DIVISÃO DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO I- O Direito Ambiental Com todo o progresso mundial que temos vislumbrado, especialmente após a Revolução Francesa, com o incontido…