Responsabilidade Civil Do Corretor De Imóveis

Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, São Paulo/SP, CEP: 03261-070por seus advogados e bastantes procuradores, com o devido Instrumento de Procuração incluso (doc. 01), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 876 e do Código Civil; artigos 2º, 3º, 6º, 20, 30, 31, 39, 51, e s da Lei 8078/90; propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS em face de GAFISA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.545.826/0001-07,…

profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências Art. 1º - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no Território Nacional, é regido pelo disposto na presente Lei. Art. 2º - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias. Art. 3º - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV DA DOAÇÃO 1) Conceitue doação. Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra – Código Civil, artigo 538. 2) Quais são os traços característicos da doação? Discorra sobre cada um deles. Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio

Gráfica e Editora Equipe Ltda _______________________, Operações Imobiliárias, módulo IX, INEDI, Curso de Formação de Técnicos em Transações Imobiliárias, 3 Unidades. Brasília. Disponível em: www.inedidf.com.br. 2005. Conteúdo: Unidade I: o corretor de imóveis; Unidade II: o exercício da profisão – Unidade III: o Sistema Cofeci/Creci´s; legislação profissional – Exercícios 347.46:459 C413m Caro Aluno O início de qualquer curso é uma oportunidade repleta de expectativas. Mas um…

e domiciliado à Rua Arlindo Ferreira, n° 08 na cidade de Conceição do Jacuípe/BA, CEP 44.245-000., vem, por suas advogadas, com fulcro nos arts. 6°, II; 39, I e 51, XV, todos do Código de Defesa do Consumidor, e art. 273 e ss do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de OAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 10.278.770/0001-54, estabelecida na Avenida Professor Magalhães Neto, no 1.752, Edf. Lena Empresarial, 14º…

Escola Superior de Magistratura – ESMA Técnica de Sentença Cível II Professor: João Batista Aluno: Pericles Filgueiras de Athayde Filho S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO INFORMAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. PROCEDÊNCIA. 1. A legitimidade é a pertinência subjetiva da lide, logo, no caso do pólo passivo, é…

feitas por terceiros e não por ela, e afirma ainda que nem ao menos é proprietária do imóvel. Ocorre Excelência, que essas cobranças suportadas pela Requerente partiram sim da Ré, que em seus “stands” de vendas instala corretores e faz com que o consumidor suporte ônus que deveria ser por aquela, tais como taxas de corretagem. A Ré tem como pratica totalmente abusiva, atrelar a compra e venda de seus imóveis ao serviço de corretagem em contratos adesivos, utilizando-se para isso…

10 de Janeiro de 2015. Como trabalham os corretores de imóveis - Corretor de imóveis. O que é ser corretor de imóveis? O corretor de imóveis ou corretor imobiliário é o profissional que faz o intermédio entre o cliente comprador e o vendedor, na transação de um imóvel, seja ele rural ou urbano. Hoje em dia, praticamente todas as vendas ocorrem com a participação e atuação de um corretor. Assim, o intermediário apresenta aos compradores o imóvel, esteja ele em fase de construção…

10 de Janeiro de 2015. Como trabalham os corretores de imóveis - Corretor de imóveis. O que é ser corretor de imóveis? O corretor de imóveis ou corretor imobiliário é o profissional que faz o intermédio entre o cliente comprador e o vendedor, na transação de um imóvel, seja ele rural ou urbano. Hoje em dia, praticamente todas as vendas ocorrem com a participação e atuação de um corretor. Assim, o intermediário apresenta aos compradores o imóvel, esteja ele em fase de construção…

governo federal Ação de repetição do indébito. Compra e venda de imóvel. Programa governamental de habitação denominado ‘Minha Casa Minha Vida’. Comissão de corretagem. Cobrança indevida. O Programa Minha Casa Minha Vida gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou à requalificação de imóveis urbanos, ou seja, é um programa de incentivo à…