Responsabilidade Civil Do Corretor De Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA XXXXXX, brasileiro, casado, magistrado, portador do RG XXXXe CPF XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, por suas advogadas que esta subscrevem, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC e do artigo 904 do CPC, propor a presente ACÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXX.,…

FÁTICO A autora celebrou com a parte ré um contrato de promessa irretratável de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na planta em julho de 2012. A previsão de entrega da obra era fevereiro do ano seguinte, continha na promessa de compra e venda a previsão de atraso da obra em até 6 meses. A comissão de corretagem deveria ser paga diretamente ao corretor, e ficou estabelecido que os índices aplicáveis para a correção fossem com base no…

A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário. A solução para muitos desses conflitos já está pacificada na jurisprudência. Outras vão se construindo a partir de cada caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um rico acervo de…

mediante certa retribuição (CC, art.565). Possui os mesmos elementos do contrato de compra e venda: coisa, preço e consentimento. Em suma, é o ajuste firmado onde o locador entrega imóvel para uso do locatário. Locador é o representante ou proprietário do imóvel (senhorio). Locatário é aquele que aluga o imóvel (inquilino). Cessará a locação se houver distrato, retomada do bem locado nos casos admitidos por lei, implemento de cláusula resolutória expressa, perda total da coisa…

1. INTRODUÇÃO O setor da construção civil tem hoje importância considerável para a economia brasileira. Em 1999 cerca de 70% de todos os investimentos feitos no país passaram pelo setor. Além disso, somente no ano 2000, o setor foi responsável por 15,2% do PIB nacional, dos quais 6,2% são provenientes do subsetor edificações, que se constitui no principal elemento da cadeia produtiva. Trata-se do segundo segmento industrial do país, ficando atrás apenas da indústria da…

adquiriram um imóvel, por intermédio da imobiliária Amoré, através do corretor ......, imóvel este no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Assim foi feito o contrato do imóvel, sendo apurado o saldo do FGTS e descontado do valor da entrada, que como complemento do FGTS foi apurado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este depositado no ato da assinatura do mesmo, em conta da esposa/companheira do corretor, a Sra. Ana Mara da Silva, sendo pactuado que o referido imóvel…

possui uma garantia básica (cobertura), que cobre os prejuízos provocados por incêndio, queda de raio e explosão. A partir da garantia básica, existem outras adicionais que também podem ser contratadas, visando a complementar o seguro e proteger o imóvel contra outros riscos. Dentre estas, temos: roubo, desmoronamento, impacto de veículos, queda de aeronaves, vendaval, furacão, ciclone, chuva de granizo, danos elétricos, etc. Além dessas garantias (coberturas) adicionais, também há uma…

clientela. Aliado a esse processo apresentará também o Código de Ética na forma de selo garantindo a transparência e excelência na gestão dos seguros dos clientes. Uma equipe determinada transforma a oportunidade em negócio e será composta pelos corretores de seguros que atua diretamente na negociação com os clientes, a assistência administrativa com a recepção dos clientes e burocracia interna e a financeira voltada a contabilidade e custos da Corretora. O empreendedor tem que ter a…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE: _____________________________, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG .................... e inscrito no CPFMF sob nº ....................., residente e domiciliado na rua ...... nº ........., na cidade de ....................., ........ CONTRATADO: _______________, Corretor de Imóveis, inscrito no CRECI-ES nº _______, com Escritório a Rua ______________, n.º___ - Lado A - Fundos – Bairro…

em vista que a financiadora não aprovara o financiamento de 100% do imóvel. Tal fato, causou aos Requerentes muito constrangimento, haja vista que na Avaliação de Crédito enviada pelo corretor da Requerida por e-mail consta que NÃO seria exigido nenhum valor a titulo de entrada para o financiamento, conforme cópia em anexo. Assim, mesmo diante dessa situação de vexame suportada, os requerentes entraram em contato com o corretor Sr. xxxxxxxxxxxxxx (CPF xxxxxxxxxxxxxxx), entretanto não…