Responsabilidade Civil Do Corretor De Imóveis

CLAÚSULAS ESPECIAIS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1) Introdução O código civil de 2002 destaca as cláusulas especiais à compra e venda, modificando para atender exigências de normas especificas. Dentre as modalidades existentes, estão: a retrovenda, a venda a contento e do sujeito a prova, a preempção ou preferência, da cláusula com reserva de domínio, da venda sobre documento. a) Da retrovenda O bem imóvel volta ao patrimônio do alienante, que fica obrigado a restituir o preço recebido e

CONTRATO DO JOGO E DA APOSTA 00 2.20 CONTRATO ESTIMATÓRIO 00 3 CONCLUSÃO 35 REFERÊNCIAS 36 INTRODUÇÃO Com a chegada do novo Código Civil, os operadores do Direito passaram a empenhar se na tarefa de construir novos modelos interpretativos, harmonizando o texto codificado com a ordem pública constitucional. O novo Código Civil apresenta importantes inovações, trazendo práticas e tendências que há muito vem sendo precisas, servindo como um horizonte para a…

regida por um estatuto que deve prever a aplicação e manutenção do patrimônio na busca dos fins desejados. Os estatutos das fundações são mais rígidos. Por tratar-se de patrimônio alheio, o legislador impôs ao MP Estadual e ao MPF (no DF) a responsabilidade de fiscalizar as fundações. Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é essencial que: I) Seja deliberada por 2/3 das pessoas competentes para gerir e representar a fundação; II) Não contrarie ou desvirtue os…

INSTUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SOBRE BEM IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS Que entre si fazem: XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, analista financeiro, portador da Cédula de Identidade nr.XXXXXX, inscrito no CPF sob o nr. XXXXXX, CASADO com XXXXXXXX, brasileira, coordenadora de relacionamento institucional, portadora da cédula de identidade n. XXXXXX, inscrita no CPF sob o n. XXXXXX, residentes e domiciliados na XXXXXXXXXXXXXX., doravante denominados simplesmente…

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO com fundamentos nos artigos 275, incisos I e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, em face de (qualificação do réu), o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito que a seguir expõe: I – DOS FATOS O ora requerente é corretor de imóveis legalmente habilitado e, no dia 10.05.2012, conforme se depreende do documento denominado “Contrato de Prestação de…

( ) I. O exercicio da atividade de Corretor de Imoveis e franqueada e pode ser exercida tanto pela pessoa fisica quanto pela pessoa juridica em sua plenitude. II. Os Conselhos COFECI e CRECI foram criados a partir da Lei no 6.530 de 12 de Maio de 1978, que alicercou a legitimidade para o exercicio da profissao de corretor de Imoveis. 2.( ) I. Tanto a pessoa fisica e a pessoa juridica, enquanto classes distintas, ou seja, especies do genero Corretores de Imoveis, estao sujeitos a…

) I. O exercício da atividade de Corretor de Imóveis é franqueada e pode ser exercida tanto pela pessoa física quanto pela pessoa jurídica em sua plenitude. II. Os Conselhos COFECI e CRECI foram criados a partir da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978, que alicerçou a legitimidade para o exercício da profissão de corretor de Imóveis. 2.( ) I. Tanto a pessoa física e a pessoa jurídica, enquanto classes distintas, ou seja, espécies do gênero Corretores de Imóveis, estão sujeitos a…

tratativas para aquisição do mencionado imóvel, a negociação foi feita diretamente no local do empreendimento, através da própria Ré, sendo, então, apresentado o contrato de adesão, no qual a autora não pode discutir qualquer da clausulas, inclusive a cobrança da comissão de corretagem, a qual já tinha valor estipulado pela ré, e sem a qual o contrato não seria realizado, para conseguir celebrar instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel relativo ao Apartamento…

qualificadas na Cláusula 1ª têm entre si justa e acertada a presente relação contratual. CLÁUSULA 1ª - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Contratante Nome ou Razão Social: [Clique aqui e digite] Nacionalidade (se pessoa física): [Clique aqui e digite] Estado Civil (se pessoa física): [Clique aqui e digite] Profissão (se pessoa física): [Clique aqui e digite] Identidade (se pessoa física): [Clique aqui e digite] CPF ou CNPJ: [Clique aqui e digite] Endereço: [Clique aqui e digite] Se…

disciplina e controles sobre os empregados e bens que constituem o estabelecimento comercial. No que passar do poder de administrar terá que ser outorgado poderes especiais arquivados averbados no Registro Público de Empresas Mercantis. No tocante da responsabilidade o empresário responde solidariamente pelos atos praticados pelo gerente, bem como o gerente poderá ser citado quando a demanda for de obrigação pessoal. O gerente não se confunde com a pessoa do administrador da sociedade…