Responsabilidade Civil Decorrente Do Crime

MERGEFORMATINET Malcolm X No que tange responsabilidade civil, julgue o item seguinte Embora o CC somente tenha feito referncia boa-f na concluso e na execuo do contrato, a doutrina entende haver lugar para a responsabilidade pr-contratual, a qual no se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aos contatos anteriores formalizao do pacto contratual. (02) Sobre a responsabilidade civil, aponte a alternativa correta (A) A responsabilidade, no direito civil brasileiro, sempre…

Responsabilidade penal da pessoa jurídica Sérgio Salomão Shecaira O texto em comento aborda os fundamentos justificadores da responsabilidade da pessoa jurídica perante o direito penal. De início, a análise textual recai na problemática histórica sobre a natureza jurídica das pessoas coletivas, mencionando as duas principais teorias, quais sejam, teoria da ficção – considera a pessoa jurídica uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais - e teoria da realidade objetiva

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUMÁRIO Cap. 1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS..........................................................07 Evolução histórica da responsabilidade civil.......................................................07 Conceito...............................................................................................................07 Pressupostos da responsabilidade civil................................................................07 Distinção entre…

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO FRENTE A ATO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO FRENTE A ATO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO Monografia de final de disciplina apresentada como requisito parcial para obtenção de menção na disciplina Direito Administrativo III, do Curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade ministrada pelo Professor. Brasília – DF 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2.…

Os Efeitos da Condenação Penal O crime ofende um bem-interesse, acarretando uma lesão real ou potencial à vítima. Nos termos do código Civil, fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária (dolo) ou negligência ou imprudência (culpa), violar direito ou causar prejuízo a outrem. Conforme acentua o professor Damásio E. de Jesus, a sentença condenatória funciona como sentença meramente declaratória no tocante a indenização civil, pois nela não há mandamento expresso de

supraindividuais. Para isso, vale-se de alguns argumentos, dentre eles: ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1) A aplicação de um direito dual e de intervenção. 2) A aplicação de pena privativa de liberdade aos crimes econômicos, com relativização de garantias individuais. 3) A aplicação de um Direito Penal de duas velocidades, excluídos os delitos econômicos da possibilidade de outras penas que não sejam privativas de liberdade. 4) A…

O que é responsabilidade Civil e Criminal? Na responsabilidade Civil o responsável pelo dano causado(empresa) deverá ressarcir aquele que sofreu o dano(funcionário) e na responsabilidade Criminal o responsável responderá criminalmente(profissional de segurança do trabalho). Quem são os responsáveis? Deve-se ter consciência que o responsável pela empresa que tenha sob sua supervisão trabalhadores, sendo ele gerente, diretor, chefe de seção, proprietário de pequena e grande…

com o anonimato do agressor. Ele não precisa mais ser uma pessoa forte ou popular, pode ser feita por qualquer um, inclusive vitimas em busca de vingança. Um exemplo claro são os perfis falsos em redes de relacionamentos. Segundo a delegacia de crimes virtuais, essa é a pratica mais comum de Cyber Bullying. Cria-se um perfil falso da vitima com informações reais como telefone, endereço e fotos e se relaciona a comunidades que podem ser aversivas e difamatórias. Como uma mulher ter…

Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato…

Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 1 Responsabilidades, Atribuições e Competências 35 Lei Maria da Penha Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340/2006 Lei Maria da Penha 1 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 2 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Coíbe a violência doméstica e…