Responsabilidade Civil Decorrente De Acidentes De Trabalho

Enquanto se dissermos danos e interesses estaremos designando assim o dano emergente, a diminuição, como o lucro cessante, isto é, a privação do aumento, conforme lembra bem Agostinho Alvim3. Embora possa haver responsabilidade sem culpa, não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houve dano. Ação de indenização sem dano é pretensão sem objeto, ainda que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do…

FICHA TEMÁTICA: Responsabilidade Civil [1] Alexandre Matos [2] Para Cairo, Jr. José (2004, p. 19), responsabilidade civil é: (...( de vital importância, não só para o Direito Civil, mas para qualquer ramo do Direito, pois todo ele se encontra permeado pela ideia de manutenção da ordem pública e de proteção daqueles que sofrem os efeitos dos fatos danosos. Vale-se, atentar, que a tarefa de se enunciar…

Faculdade Paraiso Direito Acidente de Trabalho Marcos Ivan Cardoso Oliveira São Gonçalo 2014 Marcos Ivan Cardoso Oliveira Acidente de Trabalho Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da Faculdade Paraiso. Orientador: Alessandro Farage Figueiredo São Gonçalo 2014 RESUMO Acidentes só acontecem por um ato inseguro,um comportamento…

art. 3º do Código Civil, neste ato representado por seu pai xxxxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade/RG nº xxxxxxxx Via SSP/CE, CPF nº xxxxxxx, residentes e domiciliados na Cidade de xxxxxxxx, por seus advogados infra assinados, mandato incluso, com escritório profissional sito na Rua xxxxxxxxxxx, onde recebem intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE…

Indenização (Responsabilidade do município por afogamento de menor em lagoa) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Maringá – Estado do Paraná FULANO DE TAL, brasileiro, casado, mecânico, portador da RG. Nº. 4.708.232-3-Pr e inscrito no CPF.Sob nº. 717.056.279-00, residente e domiciliado à rua Antonio Carnelossi, 54 – Parque residencial Hortência II - sede do Distrito, Município e Comarca de Maringá – Estado do Paraná. Neste ato, devidamente representados

TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICADA I Diante desta situação hipotética, o que fazer? Roberto, funcionário da empresa MSC Ltda., faz parte do quadro de funcionários há seis anos. Seu local de trabalho é em Minas Gerais, porém frequentemente faz viagens por solicitação da empresa para diversos outros estados. Foi solicitado que Roberto fosse firmar um contrato com um cliente no estado de São Paulo. Roberto firmou o contrato e, após a reunião, voltou para o hotel. No hotel, Roberto

cada Território e no Distrito Federal. Responsabilidade legal do empregador | | É muito comum empresas contratarem seguros de vida e acidentes pessoais para os funcionários imaginando que estão se protegendo contra as indenizações de eventuais acidentes com um trabalhador sob sua responsabilidade. O problema é que não estão. Os seguros de vida e acidentes pessoais, apesar de serem um benefício para o empregado, não substituem a responsabilidade legal da empresa e por isso não…

PODER JUDICIÁRIO J US T I ÇA DO T RABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO DÉCIMA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MANAUS PROCESSO Nº 0020600-66.2009.5.11.0011 (antigo 00206-2009-011-11-00-9) SENTENÇA Em 21 de janeiro de 2010, às dezesseis horas e dez minutos, na sede da Meritíssima Décima Primeira Vara do Trabalho de Manaus-AM, o Excelentíssimo Senhor Doutor Gleydson Ney Silva da Rocha, Juiz do Trabalho Substituto, publicou a sentença dos autos da reclamação…

O presente trabalho irá tratar da intervenção ministerial nos processos de ações previdenciárias. Objetiva-se demonstrar a desnecessidade da intervenção ministerial quando pautada apenas na qualidade ou na hipossuficiência financeira da(s) parte(s), sendo necessário, para tanto, a presença de interesse público indisponível, ratificando, dessa forma, uma das verdadeiras funções do Ministério Público: defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis. 1. Introdução O…

Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho Contra a Empresa Petições - Reclamatórias Trabalhistas - Acidente de trabalho que resultou em amputação de membro inferior do trabalhador e demissão. O acidente ocorreu por culpa da empresa que não efetuou o treinamento adequado ao funcionário. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ....…