Responsabilidade Civil Decorrente De Acidentes De Trabalho

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E LEGAL DO EMPREGADOR Incorre em culpa o empregador que altera o contrato de trabalho de empregado (desvio de função) para deslocá-lo para exercer a função de vigia em canteiro de obras, sem observar a exigência de prévia qualificação para o exercício desta atividade. Sobrevindo a morte do empregado (homicídio) no exercício da função, deve o empregador indenizá-lo, nos termos do inciso XXVIII do art. 7º/CF. Apelo provido para condenar o recorrido a pagar a recorrentes

INTRODUÇÃO A idéia de estudar os impactos ambientais no patrimônio da empresa Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás surgiu devido a inúmeros acidentes ocorridos com ela, os quais ocasionaram danos com conseqüências gravíssimas e, muitas vezes, irreparáveis ao meio ambiente, à população e à própria empresa. Algumas empresas, em suas atividades, interagem diretamente com a natureza, alterando sua forma original, seja por meio do uso de recursos provenientes dela, da liberação de poluentes…

que a vítima do acidente, Sr. XXXXX estava trabalhando sobre as ordens da Autora no momento do acidente ocasionado pela queda de uma laje sob o mesmo. Informa a Ré que o desabamento ocorreu dentro do canteiro de obras, sendo certo que a Autora disponibilizou péssimas condições de trabalho, razão pela qual o acidente ocorrido se deu por culpa grave da Autora. Afirma a Ré que há excludente contratual de responsabilidade da Ré por indenização relativa a acidente de trabalho, uma…

INTRUDUÇÃO Vamos abordar neste trabalho a responsabilidade civil e criminal nos acidentes de trabalho. O trabalho tem como finalidade mostrar as responsabilidades da empresa com seus funcionários, e o direito dos funcionários com a empresa. Estaremos abordando dentro do caso: a responsabilidade civil, que tem por objetivo cumprir e fazer cumprir regras e instruir os funcionários; a culpa, sem intenção de causar o dano; benefícios previdenciários são os direitos que o…

Análise da Segurança do Trabalho em Serviços com Eletricidade sob a Ótica da Nova NR–10 Heliton Lourenço1, Elidio de C. Lobão2 1 Engenheiro Civil – Furnas Centrais Elétricas S.A. – Foz do Iguaçu – PR – Brasil 2 União Dinâmica de Faculdades Cataratas (UDC) – Foz do Iguaçu – PR – Brasil 1 helitonlourenco@hotmail.com, 2 elidiolobao@yahoo.com.br Abstract. This papper describles analysis of the work-security in services with electricity. The problematic one of this…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Responsabilidade Civil pelo fato do produto ou serviço ( Acidente de consumo ) Art. 12, CDC. Refere-se ao acidente de consumo, onde cita os responsáveis: Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

4002-9000 Outras localidades 0800 775 9000 www.mapfreconnect.com.br Observação: Todas as informações, promoções e benefícios disponíveis neste Guia estão sujeitos a alterações sem prévio aviso. Os serviços e os benefícios oferecidos são de responsabilidade das lojas participantes. É fundamental a confirmação da disponibilidade de cada serviço em sua cidade pela consulta às informações, por telefone ou pelo site especificados para cada empresa parceira. Mais informações sobre…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ......ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Autos do processo TRT nº RECURSO ORDINÁRIO – 4ª TURMA TRT – 2ª REGIÃO SSSS LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, INCONFORMADA, "data venia", com o v. acórdão prolatado, interpor o presente RECURSO DE REVISTA…

sentido legal da palavra, dessa forma, não pode arcar com as despesas do processo sem causar prejuízo de seu sustento e de sua família. Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre, que o requerente é…

Direito Civil: Responsabilidade Civil- Acidentes Automobilísticos São Paulo, 11 de novembro de 2009. Seminário de Direito Civil Tema: Responsabilidade Civil nos acidentes automobilísticos Professora: Simone Sampaio Turma: 3°/4° semestre Direito Alunos: São Paulo, 11 de novembro de 2009. A Responsabilidade Civil A…