Responsabilidade Civil Decorrente De Acidentes De Trabalho

COMARCA DE ITATIBA- ESTADODE SÃO PAULO. XXXXXXXX, por sua advogada que ao final subscreve, “ut” instrumento particular de procuração, doc. 01, vem respeitosamente à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM VEÍCULO Em face de TCI (TRANSPORTE COLETIVO DE ITATIBA), pessoa jurídica, com sede na Rua Luiz Scavone, 111 – Centro, Itatiba, São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS: Av. Campos…

Andrade Julgamento: 27/11/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Publicação: 29/11/2012 Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Buraco na via pública municipal sem a devida sinalização. Responsabilidade subjetiva do Estado "faute de service". Negligência da municipalidade. Má conservação da via pública. Existência de nexo causal entre o acidente e a omissão do ente público na conservação de via pública. Sentença reformada para indenização do…

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. RENAN HASS SOUZA SILVA GUARULHOS/SP 2013 RENAN HASS SOUZA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como medida para obtenção do grau de Bacharel em Direito da Universidade FIG – UNIMESP. Orientador: Guarulhos/SP 2013 RENAN HASS SOUZA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO

Prescrição e Decadência na Justiça do Trabalho. 1. Material para discussão pós-aula a. Questão - Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), ampliando a Competência Material da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam danos morais decorrentes da relação de trabalho, como se dá a contagem do prazo prescricional para esse tipo de ação? E se o dano moral decorrer de um acidente de trabalho ou doença do trabalho? A percepção de auxílio-doença…

SIMONE COSTA DELGADO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como requisito para obtenção do grau de Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Professora Martha Macedo Sittoni Porto Alegre 2015 SIMONE COSTA DELGADO A REPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO Trabalho de…

RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL F. Rocha 15/03/15 Prof. Fábio Frederico 1 Capítulo 1 Responsabilidade Civil: Aspectos Jurídicos   Revolução Industrial, certas atividades ofereciam risco; Previsão legal (arts. 927,932,942,186,187,188,942 e 932);  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda…

Estado do Rio de Janeiro O Dano Estético nos Acidentes de Trânsito Zairan Monteiro de Queiroz Rio de Janeiro 2009 ZAIRAN MONTEIRO DE QUEIROZ O Dano Estético nos Acidentes de Trânsito Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2009 2 O DANO ESTÉTICO NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Zairan…

causados ao veículo segurado3. Roubo, furto ou incêndio parciais causados ao veículo segurado4. Roubo, furto ou incêndio totais do veículo segurado5. Responsabilidade civil facultativa (RCF)OPÇÕES DE CONTRATAÇÃO Seguro total:Contempla a contratação das cinco garantias acima.Incêndio, Roubo e Furto:Contempla a contratação das garantias 3 e 4.Responsabilidade Civil Facultativa (RCF):Contempla somente a contratação da garantia 5, garantindo os prejuízos materiais e pessoais causados a…

INTRODUÇÃO Acidentes de trabalho se constituem em problema de saúde pública em todo o mundo, por serem potencialmente fatais, incapacitantes e por acometerem, em especial, pessoas jovens e em idade produtiva, o que acarreta grandes conseqüências sociais e econômicas. No ramo de construção é acentuada a probabilidade de um trabalhador se acidentar, adoecer e mesmo morrer, sempre figurando este setor nos primeiros lugares entre vários ramos de atividades, quanto aos índices de…

A Responsabilidade Civil do empregador. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A Responsabilidade Civil do empregador em acidentes do trabalho. 1.2 DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, com o advento da Constituição de 1988, no seu Capítulo II, intitulado DOS DIREITOS SOCIAS, ratifica a responsabilidade do empregador, no inciso XXVIII, artigo 7º. O Código Civil brasileiro de 2002 trouxe alguns dispositivos do código de 1916, e corrigindo a redação de outros, consagrou a responsabilidade…