Responsabilidade Civil Decorrente Ao Dano Ambiental

OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS ACIDENTÁRIAS Autor: Fábio Goulart Villela – Procurador do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, em exercício na Coordenadoria de Segundo Grau. I – Introdução: O trabalho consiste em legítimo instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil, na condição de Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição da…

Respostas: a. O dano ao meio ambiente consiste em qualquer lesão a direito difuso, de interesse da coletividade, protegido pela Constituição Federal como bem de uso comum do povo, pois indispensável para assegurar a qualidade de vida das pessoas. O dano ambiental consiste em qualquer prejuízo ocasionado aos recursos ambientais indispensáveis para a garantia da sadia qualidade de vida humana, levando ao desequilíbrio ecológico. b. O bem ambiental tem natureza indivisível. c. O dano…

intervenção ergonômica como instrumentos para a prevenção de acidentes de trabalho e de responsabilidade jurídica Cláudio Simão de Lucena Neto | Érica Maria Lopes Torres | Myrla Lopes Torres Publicado em 05/2006. Elaborado em 04/2006. Página 1 de 1 a A 0 comentários 100%gostaram 1voto ASSUNTOS: DIREITO DO TRABALHO SAÚDE DO TRABALHADOR MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Palavras-chave: Ergonomia, Responsabilidade Civil, Acidente de Trabalho. Este artigo demonstra a relevância da…

existência de danos, quer ao patrimônio, quer a personalidade humana, provocados por conflitos de interesses e direitos, os quais somente a responsabilidade subjetiva não poderia sanar. Assim, surge a responsabilidade objetiva, independente de culpa e baseada no risco, buscando reparar todo e qualquer dano, independentemente de sua causa. Podemos afirmar que hoje, no Brasil, temos um sistema de responsabilidade civil dualista, coexistindo a responsabilidade subjetiva e a…

Seguro Ambiental Seguro é todo contrato pelo qual uma das partes, segurador, se obriga a indenizar a outra, segurado, em caso de ocorrência de determinado sinistro, em troca do recebimento de um prêmio de seguro. O Seguro Ambiental cresce a cada dia, e a necessidade de se tornar obrigatório é fundamental, pois, a culpa independe de quem causa um dano ambiental, o dever de reparar é do causador. O art. 757 do CC/2002 dispõe que "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO SUELEN DA PAZ DE ANDRADE RESPONSABILIDADE JURÍDICA NO DESCARTE DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2012 2 SUELEN DA PAZ DE ANDRADE RESPONSABILIDADE JURÍDICA NO DESCARTE DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em…

ESTUDO DE CASO RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: A Agroindústria NORFOOD, localizada no Município de Maré Baixa, apesar de possuir licença ambiental e sistema de tratamento de resíduos, causou a poluição do Rio das Pedras, pelo lançamento de resíduos de forma inadequada. O dano se estendeu por toda a Bacia Hidrográfica do Rio das Pedras, atingindo o Rio Verde e chegando às praias dos Municípios de Maré Mansa e Maré Brava. Portanto, abrangeu áreas dos Estados de Costa Norte e de Costa Sul. Atingiu

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de: Qualificação renatinha 1 I - FATOS Chegou ao conhecimento desta Curadoria, através do inquérito civil n. XX qual consta a apuração de danos ambientais decorrentes de queimada em 30 hectares de pastagens e desmatamento em 20 hectares, na propriedade denominada Fazenda XXXXX. As infrações constatadas pela Polícia Ambiental estão de acordo com a tutelada pela legislação ambiental, sendo certo que vieram a causar sérios danos…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ THIAGO ALVES DE CAMARGO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DO DANO AMBIENTAL CURITIBA 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DO DANO AMBIENTAL CURITIBA 2012 THIAGO ALVES DE CAMARGO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DO DANO AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da…

JULIANA LEAL RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURIDICA CIVIL, PENAL E AMBIENTAL VILA VELHA 2012 INTRODUÇÃO A estruturação do presente trabalho pretende retratar a Responsabilidade Civil, Penal e Ambiental nas suas formas variadas, atentando para a real possibilidade da aplicação de sanções e da reparação do dano, como mecanismo regulador, vislumbrando assim, um controle social na esfera ambiental. A responsabilidade da pessoa jurídica foi prevista