Responsabilidade Civil De Transportadores Terrestres

de navegabilidade, direitos de tráfego e os modos de transporte. Na década seguinte o desenvolvimento do transporte aéreo trouxe a questão da responsabilidade civil do transportador de passageiros. Convenção de Varsóvia (1929) A Convenção de Varsóvia de 1929 deu uma resposta inicial, estabelecendo o princípio da responsabilidade do transportador internacional, como por exemplo : regras relativas ao bilhete de passagem aérea, cupom de bagagem e trato com a carga aérea, e também dispõe a

TRIBUNAIS Um tribunal (do latim tribunal, tribunalis; "dos tribunos") é o local em que é administrada a justiça, onde os juízes exercitam o seu ofício. São órgão colegiados com variadas jurisdições (federais, estaduais, provinciais etc.) e competência (civil, penal, militar etc.) 1.2. Processo de elaboração de leis em Portugal Um ministro toma a iniciativa (redige-a ou pede a peritos para a redigirem). Envia-a à Presidência do Conselho de Ministros, que verifica se é adequada,…

M60, este é totalmente proibido para uso civil. Na NBR 15000 também se encontram as especificações para proteções alternativas, o carro pode ter a resistência adicional contra alguns tipos de calibres ou a projéteis especiais, como aqueles que possuem um núcleo perfurante, mas estas proteções também requerem autorização especial do Exército Brasileiro. Na entrega do veículo, a empresa blindadora também deve entregar o Termo de Responsabilidade e o número ReTEX – Relatório…

segurador se obriga a garantir, contra riscos não determinados, um interesse do segurado, referente a uma pessoa ou coisa, através do pagamento de um prêmio em caso de sinistro. Trata-se de matéria de estudo amplo no direito brasileiro, dispondo o Código Civil de uma gama de dispositivos a seu respeito - compreendidos nos artigos 757 a 802, além da legislação extravagante que lhe diz respeito. O texto aqui desenvolvido teve origem nos estudos elaborados após proposição do tema em sala,…

utilizados dados estatísticos das empresas fabricantes de aeronaves, transportadoras de cargas, jornais e revistas especializados no assunto, além de consultas a sites, transcrições de artigos acadêmicos, dados estatísticos de agências de aviação civil (ICAO e IATA) da Associação de Transporte Aéreo de Carga (TIACA). Quanto ao acompanhamento veterinário, foram feitas entrevistas com profissionais da aérea, relacionadas ao stress vivido pelos animais durante a viagem bem como a melhor maneira de

Direito Civil – Contratos CONTRATO DE SEGURO “O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato. É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa-fé.” in DINIZ, Obra Cit. 1, p.542. MAIO/2012 SUMÁRIO CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE SEGURO 3 1º Bilateral 3 2º…

internacional de mercadorias, de seguro aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo e nas operações em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência: zero; Nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas…

capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados. DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I – abster‑se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou deanimais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; II – abster‑se de obstruir o trânsito ou…

por esta autoridade, segundo critérios específicos, em função do tipo e do grau de risco físico e para a saúde, determinando a sua periculosidade. No Brasil, a competência para legislar sobre transporte é da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A classificação internacional dos produtos perigosos, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), foi preparada pelo Comitê de Peritos da ONU sobre o Transporte de Produtos Perigosos (publicações ST/SG/AC.10/1/Rev11e12)…

na escolha de linhas, no reequipamento da frota, no estabelecimento do valor das passagens, etc. Iniciou-se assim a segunda fase da evolução da política governamental para o setor da aviação civil, que se estendeu até a década de 80, foram adquiridos os primeiros aviões turbo-hélice e jatos da aviação civil brasileira. 1975 Com a introdução de aeronaves mais modernas, e de maior porte, as empresas viram-se forçadas a modificar a sua rede de linhas, optando por servir apenas as…