Responsabilidade Civil Das Instituições Financeiras

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Roteiro * Código de Defesa do Consumidor Foi aprovado no início da década passada, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. Trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país. Este Código apresenta as seguintes características: 1. Formulação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AGLAIDE DE MAGALHÃES DA SILVA, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do CPF de nº 841.526.213-20 e RG de nº 3256266-97, residente e domiciliado na Rua Manoel Camilo, nº 69, Vila Neuma, Iguatu Ceara, vem,…

de igual valor nominal, por isso, são consideradas sociedades institucionais ou normativas, que são de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade do sócio ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. As sociedades anônimas diferenciam-se das sociedades contratuais pelo fato de nenhum contrato ligar os sócios entre si. O Código Civil traz somente dois artigos diretamente referentes à sociedade anônima: o art. 1.088 dispondo que na sociedade anônima o capital…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de

pós-guerra. Com o intuito de melhor compreender o surgimento das Organizações Não-Governamentais, Gohn elucida que: A expressão ONG foi criada pela ONU na década de 1940 para designar algumas entidades não-oficiais que recebiam ajuda financeira de órgãos públicos para executar projetos de interesse social, dentro de uma filantropia de trabalho denominada "desenvolvimento de comunidade". (1997, p.54) Para o sistema capitalista era imprescindível que os países mais…

suportar a tomada de decisão econômica, aplicando-se tanto às sociedades mercantis como às sociedades civis. Outro campo de atuação muito forte da contabilidade, e que está ganhando maior destaque, está na contabilidade pública, principalmente após a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim como acontece com outras profissões, o desenvolvimento de diversos setores, como Agronegócio, Construção Civil e de empresas do terceiro setor, passam pelos conhecimentos do profissional de…

Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários; Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários; Bolsas de Valores; Bolsas de Mercadorias e de Futuros; Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC); Central de Liquidação Financeira e de Custódia de Títulos (CETIP). SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ¢ Sociedades de Crédito Imobiliário; Associações de Poupança e Empréstimo; Sociedades de Fomento Mercantil (factoring) e Sociedades Administradoras de…

valor. COMO O BANCO CENTRAL CONTROLA O VOLUME DE MOEDA NA ECONÔMIA? A função “Monopólio de Emissão” engloba a gestão das atividades referentes ao meio circulante e destina-se a satisfazer a demanda de dinheiro indispensável à atividade econômico-financeira do país. Do ponto de vista operacional, o BCB atende às necessidades de numerário do sistema bancário, e, consequentemente, do público, por meio dos mecanismos de emissão e recolhimento. É importante registrar que somente o BCB…

Tribunal de Justiça, in verbis: “O código de Defesa do consumidor é aplicável ás instituições financeiras”. Consubstancia-se a afirmativa em diversos julgados como se pode deparar no seguinte excerto: “No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), Esta Corte tem entendido que é aplicável ás instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre…

contratuais abusivas. Cabe mencionar, que os contratos bancários estão sim subsumidos ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, aliás, expressa recente Súmula do STJ, nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Atentando-se para os princípios do Direito do Consumidor e considerando-se que a instituição bancária é prestadora de serviços (art.3º, “caput” e §2º, do CDC), sem nenhuma base legal é a interpretação contrária. É…