Responsabilidade Civil Da Administração Pública

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI-UESPI CAMPUS ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO III RESPONSABILIDADE FISCAL E EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PARNAIBA 2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI-UESPI CAMPUS ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO III Trabalho de direito administrativo realizado para obtenção da 3ª nota da…

próprio município, ninguém precisa ser nomeado, o próprio município escolhe seu governante. A constituição fala também do foro privilegiado do prefeito, fala de sua responsabilidade e seu repasse de verba, caso ele passe essa verba menor ou fora do prazo ele estará sujeito a perder seu mandato cometendo crime de responsabilidade. Segundo turno ocorre acima de duzentos mil eleitores, não habitantes. No Paraná Cascavel, Foz, Londrina, Curitiba etc. A remuneração do vereador é…

Servidores estatais: mantém relação de trabalho de natureza profissional com o Estado, tendo vínculo com este. 1. Servidores públicos (era chamado de funcionário público até a CR/88): PF que prestam trabalho profissional em entidades governamentais (administração indireta), com vínculo empregatício e mediante remuneração. a) Servidores titulares de cargos públicos (tratados abaixo) b) Servidores empregados b.1) Estatutários: admitidos sob vínculo de emprego para funções…

texto. Noções de Gestão Pública. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão Estratégica: excelência nos serviços públicos, Gestão estratégica do Poder Judiciário brasileiro, ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional; Balanced scorecard, estratégias, indicadores de gestão, gestão de projetos, gestão por competências; Governança e governabilidade: administração gerencial; gestão pública eficiente,…

normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar,Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29).1º PONTO: PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSSão eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOSConstam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer…

vista de prova, se houver erro na correção, devemos preencher o requerimento e dar sustentação jurídica. A disciplina terá 4 (quatro) tópicos: 1. Responsabilidade Civil do Estado. A matéria mais traiçoeira em Direito Administrativo. Trazer a Constituição. Na prova terá uma estória e deveremos dizer se se trata de responsabilidade objetiva ou responsabilidade subjetiva e por que. 2. Licitação. Trazer a Lei 8.666/93. 3. Contrato Administrativo. Trazer a Lei 8.666/93. 4. Panorama…

de interpretação jurídica aplicada; Noções de Direito Público: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito Processual, Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito Penal; Noções de Direito Privado: Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor. Metodologia: Os conteúdos programáticos ofertados nesta disciplina serão desenvolvidos por meio das Teleaulas de forma expositiva e interativa (chat – tira dúvidas em…

chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 8 Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados e do DF; garantias da magistratura: funções essenciais à justiça; Ministério Público; Advocacia-geral da União. 9 Defesa do Estado e das Instituições democráticas: Segurança pública; organização da segurança pública. 10 Ordem Social:…

por tema “A Polícia Militar no Estado de Direito: Cenários atuais e futuros”, extremamente relevante nos dias atuais, onde são crescentes os registros de violência urbana. Foi desenvolvido tendo como proposta observar como se processa a segurança pública no âmbito do direito, levando-se em conta a sua atuação constitucional voltada à sociedade em que se insere e presta seus serviços. Assim, se torna necessário apontar como se processa esta atuação, nos campos pró-ativos e repressivos, o…

Organização do Estado: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 4 Administração pública. 5 Servidores públicos. 6 Organização dos poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 7 Finanças públicas: normas gerais e orçamentárias. 8 Controle externo e sistemas de controle interno. 9 Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA A ÁREA 6): 1 Administração pública: princípios básicos. 1.1Administração…