Responsabilidade Administrativa Dos Servidores Publicos

1- Marque a resposta incorreta a) Legalidade é um principio constitucional em que só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite. Já a moralidade é um principio que esta ligado ao conceito de probidade, honestidade e ética no serviço publico. b) O principio da razoabilidade consiste na proibição de excesso objetivando aferir a compatibilidade entre os meios e os fins. c) Pelo principio da autotutela a administração publica controla seus próprios atos através da anulação e revogação

Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. Possui vasta experiência nas bancas da Cespe/UnB, Esaf, FCC, FGV entre outras. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 III Licenças e concessões Licenças Para tratamento de saúde em pessoa da família:  até 30 dias + 30 dias (com remuneração);  + 90 dias (sem remuneração) = total de 150 dias;  tem que ser precedido

objetivo hoje é tratar das questões da ESAF envolvendo o regime jurídico dos servidores públicos federais, que tem por base a Lei 8.112/90. Ao final, apresentaremos duas questões formuladas pela ESAF sobre a Lei 9.962/2000, que disciplina os empregados públicos da Administração federal direta autárquica e fundacional. Questão 01 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária) - Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de…

ALIMENTADO DO SISTEMA APLIC Organização Administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração: a) Centralização: É uma forma administrativa de organização e atuação na qual o Estado executa as tarefas diretamente, por meio dos seus órgãos e agentes da administração direta. Órgãos despersonalizados: União, Distrito Federal, Estado e Município. b) Descentralização: O Estado desempenha funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pode ser por outorga ou delegação. Na

ser impresso PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 - Tanto na administração pública quanto na particular, o administrador, para que órgão público ou a empresa alcance os objetivos pretendidos, goza de liberdade para fazer o que for necessário, desde que a lei não proíba. ( ) Certo ( ) Errado 2 - O concurso público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade. ( ) Certo ( ) Errado 3 - O princípio da eficiência não está…

Administração Pública, e a conduta funcional dos agentes, denomina-se: Ato Ordinatório. 002 - Os Atos administrativos que contêm um comando geral do Executivo. São editados com o objetivo de alcançar a correta aplicação da lei pelos órgãos e agentes públicos, denominam-se: Atos Normativos 003 - O Ato Administrativo que embora unilaterais, contém interesse recíproco da Administração e do particular, denomina-se: Ato Negocial. 004 - A diferença essencial entre o ato…

Judiciário – tipicamente resolve conflitos de interesse. Com relação aos poderes de Estado, além das funções típicas também existem as funções atípicas. Dessa forma o Legislativo de forma atípica pode julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e o Executivo legisla por meio das Medidas Provisórias. Formas de Estado Unitário – centralização política nas mãos de um só ente; Federado – descentralização política. Cada ente da administração tem autonomia, assim cada…

de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO – É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados devidamente praticados por agentes públicos legítimos. …

DIREITO ADMINISTRATIVO II – dia 03/10/2012 SERVIDORES PÚBLICOS 1) AGENTES PÚBLICOS ← Conceito ← Subdivisão - Agentes Políticos - São aqueles que possuem os cargos mais altos e estão à frente dos Órgãos; - Possuem cargo de autoridade. Ex: o cargo de Diretor do DETRAN; - São componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões. Incluem-se, nesta categoria, os chefes do Poder Executivo…

FORMULAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CARLOS ALBERTO BONEZZI LUCI LÉIA DE OLIVEIRA PEDRAÇA A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: reflexão sobre o papel do Servidor Público do Estado do Paraná Londrina, PR 2008 CARLOS ALBERTO BONEZZI LUCI LÉIA DE OLIVEIRA PEDRAÇA A NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: reflexão sobre o papel do Servidor Público do Estado do Paraná Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação em Formulação e Gestão de Políticas Públicas da U.E.L. – Universidade…